Não existe remédio grátis

http://revistaepoca.globo.com/tempo/noticia/2011/12/nao-existe-remedio-gratis.html

Num programa de distribuição de medicamentos recém-lançado por Dilma, o governo paga pelos produtos até 2.500% a mais do que as prefeituras

ANGELA PINHO

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Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostra quão contraditório é o slogan da primeira promessa de campanha cumprida pela presidente Dilma Rousseff, o Saúde Não Tem Preço. Desde fevereiro, o programa oferece gratuitamente medicamentos para hipertensão e diabetes em estabelecimentos particulares com o selo “Aqui tem farmácia popular”. Até então, o governo já bancava 90% do valor dos remédios, enquanto os pacientes pagavam o restante. A partir de fevereiro, o subsídio cresceu para 100%. Os números, porém, desautorizam a mensagem da publicidade oficial. As compras de medicamentos feitas pelo governo não só têm preço, como são muito mais caras que aquelas realizadas por outros governos e pelo próprio Ministério da Saúde.

Um exemplo são as duas variedades de insulina disponíveis no programa. O Ministério da Saúde paga às farmácias credenciadas R$ 26,55 por unidade entregue ao paciente. O valor é quase o triplo do pago pelo mesmo produto pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo numa compra realizada em novembro, R$ 8,20.

A diferença não revela nenhum mérito extraordinário de gestão do governo paulista. No ano passado, o próprio Ministério da Saúde comprou a mesma insulina por R$ 3,80 a unidade, menos da metade do preço pago por São Paulo e apenas 14% do valor praticado no programa Saúde Não Tem Preço. De acordo com o TCU, casos semelhantes acontecem em todas as regiões do país.

Uma auditoria feita pelo Tribunal em 2010 comparou o que o governo federal paga por 14 medicamentos do programa Saúde Não Tem Preço com os valores pagos pelos mesmos produtos em 26 prefeituras do país. Resultado: 13 eram mais caros no programa federal. Quatro deles custavam mais de 1.000%.

Parte da explicação para as disparidades está na diferença entre os modelos de compra. Os medicamentos oferecidos em postos de saúde são comprados por licitação. Ganha quem oferece o menor preço. Essa compra centralizada, quase sempre em grandes quantidades e diretamente dos laboratórios, permite ao poder público obter descontos consideráveis. O programa Saúde Não Tem Preço prevê que o governo pague diretamente às farmácias por unidade de remédio vendida. Além de remunerar as últimas empresas da cadeia produtiva, a compra é fracionada, feita em baixa escala.

O que mais chamou a atenção do TCU não foi a existência de diferença de preços, mas o grau da disparidade de valores. Outro aspecto questionado pelo TCU é a falta de critério para avaliar se essas disparidades são razoáveis. “O ministério não apresenta estudos que justifiquem o custo-efetividade do programa”, escreveram os auditores do Tribunal.

Se tiver interesse mesmo em economizar, o governo tem agora mais um argumento. O número de beneficiários do programa subiu 264% entre janeiro e novembro. Passou de 853 mil para 3,1 milhões. Com isso, o aumento global dos gastos com o programa foi de R$ 250 milhões, em 2010, para R$ 655 milhões, em 2011. Tamanho crescimento surpreendeu o próprio governo, que foi obrigado a suplementar o orçamento do programa ao longo do ano e a suspender o credenciamento de novas farmácias.

Ninguém questiona a necessidade de facilitar o acesso da população a medicamentos contra doenças crônicas, atualmente as que mais matam no país. Uma pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde mostra que 23% dos adultos do Brasil têm hipertensão e 6% sofrem de diabetes. Não há consenso, no entanto, sobre a melhor forma de distribuir o tratamento. O tema dividia as opiniões dentro do próprio governo já no início do primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diz Gastão Wagner, secretário executivo do Ministério da Saúde entre 2003 e 2004. Wagner deixou o governo com críticas ao que ele chama de viés publicitário, em privilégio de programas como o Farmácia Popular. “Eu defendia que o Saúde da Família (de prevenção e atenção básica) tivesse prioridade, mas o argumento da área de marketing do governo é que esse programa não era novo. Então, não seria uma marca do governo”, diz.

O Ministério da Saúde afirma que, além de facilitar o acesso aos medicamentos, o programa Saúde Não Tem Preço absorve custos como a distribuição e o pagamento de funcionários. O ministério afirma ainda que monitora constantemente os preços cobrados no mercado privado para verificar se o ministério paga um valor adequado. Por fim, diz que encomendou à Universidade Federal do Rio Grande do Sul um estudo para responder se o governo federal paga caro demais pelo programa. O melhor teria sido se tivesse estudado antes de começar a pagar, não?
 

(Foto: Sendi Morais/Época)

Lições cubanas para a saúde do povo brasileiro

Um grupo de 11 médicos brasileiros de Pernambuco, Bahia, Paraíba e Minas Gerais fomos a Cuba conhecer seu Sistema Nacional de Saúde em novembro de 2011, durante duas semanas, através de um curso organizado pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSAP). Todos éramos médicos da Atenção Primária no Sistema Único de Saúde e levamos à ilha uma questão central: o que podemos aprender com o povo cubano para garantia do direito à saúde no Brasil?

Porque Cuba

Uma pequena ilha, com cerca de 11 milhões de habitantes e um território um pouco maior que o estado de Pernambuco. Nos últimos anos, em meio a crises

de qualidade e sustentação financeira dos serviços de saúde em todo o mundo, Cuba tornou-se uma referência.

E os resultados objetivos justificam a admiração pela saúde em Cuba. Antes da Revolução, o povo cubano vivia menos de 60 anos, 60 a cada 1.000 crianças morriam até um ano de idade e havia apenas 6 mil médicos no país, 56% dos quais viviam em Havana. Para agravar a situação, metade deles saiu do país após a Revolução Democrática e Popular de 1959. 

Hoje a expectativa de vida média é 78 anos e o idoso que chega aos 80 anos vive mais 7,6 anos em média. A mortalidade infantil é de 4,5 crianças para cada 1.000 nascidos vivos e a mortalidade materna é 30 a cada 100.000 gestações. Foram erradicadas do país a poliomielite em 1962, a difteria em 1979, o sarampo em 1993 e a rubéola em 1995. As doenças que mais matam em Cuba são enfermidades cardiovasculares, tumores malignos e doenças vasculares cerebrais, um padrão típico de países desenvolvidos.

A Saúde em Cuba

O Sistema Nacional de Saúde em Cuba é universal, integral, gratuito, regionalizado e ao alcance de todos os cidadãos sem discriminações religiosas, políticas, por raça ou etnia. O dever do Estado na garantia do direito à saúde está definido na Constituição da República. O sistema é orientado e coordenado pela base – como costumam se referir à Atenção Primária. E Cuba investe 18% do seu Produto Interno Bruto em saúde pública (no Brasil, essa cifra é de 3,4%). 

Foto: Uma pediatra negra atende o filho de uma professora universitária e neto de médica aposentada em um Consultório Médico de Família, em Boyeros, Cuba. São acompanhados por um estudante de medicina procedente da zona rural da Bolívia. (foto: Vitor Santana)

O direito às creches é universal em Cuba, serviço cujo impacto positivo na saúde de uma criança já está comprovado por evidências científicas. Os chamados Círculos Infantis são serviços providos pelo Estado e garantem que as crianças pré-escolares sejam cuidadas durante as horas de trabalho dos pais. O acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças menores de um ano é feito por médicos de família em trabalho conjunto com pediatras, que vão às unidades básicas de saúde uma vez por semana. O calendário vacinal compreende 12 agentes patológicos, dentre elas a vacina desenvolvida em Cuba contra a bactéria meningocócica B. 

A violência social, que adoece famílias no Brasil, é insignificante em Cuba. Tráfico de drogas, assassinatos, conflitos entre facções rivais, mortalidade elevada de jovens por causas externas e disputa entre Estado e grupos para-militares são temas conhecidos através de filmes e histórias brasileiras.

As gestantes fazem em média 12 consultas de pré-natal, entre avaliações do médico de família e do obstetra, e todas fazem pelo menos uma Ultra-Sonografia. Os cubanos desenvolveram um serviço chamado Hogar Materno no qual gestantes com risco são acompanhadas em permanência-dia ou internação para controle de fatores que podem levar a um mal desfecho gestacional, como baixo peso, anemia, problemas familiares ou longa distância geográfica da maternidade. Além disso, as mulheres que não desejam concluir uma gestação podem interrompê-la com assistência de um serviço de saúde conforme pactuação com a equipe médica.

Foto: Idosos de uma Casa de Abuelos cantam a Canção “Hasta siempre comandante Che Guevara” para receber médicos brasileiros. (foto: Mara Vieira)

A saúde dos idosos é prioridade em Cuba. Em diversos serviços públicos, como escolas e academias populares, são organizados Círculos de Abuelos, onde os idosos fazem exercícios físicos, atividades cognitivas e convivência social. Os idosos sadios que ficam sós enquanto seus familiares trabalham podem ser acompanhados pela Casa de Abuelos, onde fazem trabalhos manuais, horta comunitária, exercício físico e atividades lúdicas sob supervisão de terapeutas ocupacionais e educadores físicos. Já famílias com idosos dependentes e acamados contam com o apoio do Estado que disponibiliza um cuidador domiciliar diariamente ou recorrem aos Hogares de Ancianos, equivalentes às Instituições de Longa Permanência em nosso país (conhecidas como Asilos), com a diferença de que em Cuba são um direito social

garantido pelo Estado. 

Atualmente, Cuba conta com 72,5 mil médicos, sendo que 36 mil deles atuam na Atenção Primária e 26 mil são especialistas em Medicina Geral e Integral (a especialidade equivalente no Brasil, chamada Medicina de Família e Comunidade, conta com 1.500 especialistas de um universo de 31.500 médicos que trabalham no Programa Saúde da Família). E não faltam bons médicos nos Postos de Saúde ou regiões rurais de difícil acesso. Um médico e uma enfermeira de família compõem um Consultório de Família, equivalente a uma Equipe de Saúde da Família no Brasil. São profissionais que vivem nas próprias comunidades em que trabalham e são responsáveis por, no máximo, 1.500 pessoas. Um grupo de até 20 Consultórios tem referência em um Policlínico, onde se encontram diversas especialidades médicas, outros profissionais de saúde, exames complementares e vacinação. 

As práticas de Medicina Popular e Tradicional foram incorporadas aos Consultórios de Médico e Enfermeira da Família e aos Policlínicos. E graças ao desenvolvimento de pesquisas médicas autônomas, Cuba cria tecnologias próprias, como a medicação chamada Heberprot-P para feridas crônicas em pacientes com Diabetes Melitus que está sendo exportada para outros países. Como se não bastasse, um princípio cubano é a solidariedade: há 17 mil médicos e 23 mil outros trabalhadores da saúde em Missões Internacionais em 74 países, além de 24 mil jovens de 105 países que estudam medicina em Cuba. 

São apenas alguns exemplos. Poderíamos citar também os serviços hospitalares descentralizados, os transplantes de órgãos e as tecnologias modernas de diagnóstico e tratamentos disponíveis, apesar do Bloqueio Norte Americano que impede, por exemplo, o uso de um medicamento para tratamento da leucemia em crianças que não respondem a quimioterápicos usuais. 

Mas, existem desafios. Cuba enfrenta hoje o tema do tabagismo, hábito cultural e fonte de divisas importante para a economia nacional, diretamente relacionado às causas maiores de mortalidade. Além disso, é fundamental valorizar a moeda nacional e o salário dos trabalhadores, inclusive dos profissionais de saúde. O estímulo aos trabalhos por conta própria e luta contra o Bloqueio Norte Americano são medidas nesse sentido.

Lições para o povo brasileiro

Não há fórmulas prontas. O processo histórico de construção de uma sociedade e um sistema de saúde tem singularidades e particularidades. O povo cubano, inclusive, destacou-se na história por não aceitar imposição de modelos e construir suas mudanças com soberania. Mas, há lições importantes

para os que desejam o direito à saúde para o povo brasileiro.

No Brasil, também tivemos conquistas populares no setor saúde com as lutas pela construção do SUS. Ao longo de seus 23 anos, conseguimos aumentar a expectativa de vida para 73,1 anos e reduzir a mortalidade infantil para 21,17 por 1.000 crianças nascidas vivas (vale lembrar as disparidades regionais, a ponto de Alagoas ter uma mortalidade infantil de 46 por 1.000). Resultados modestos se comparados aos cubanos. Nossos desafios são muitos. 

Nessa vivência em Cuba, ficamos emocionados e inquietos ao lembrar das famílias que cuidamos e muitas vezes sofrem e adoecem por problemas que em Cuba foram superados há 50 anos. No Brasil, e não em Cuba, ainda existe baixa cobertura de serviços de atenção primária, carência de médicos em áreas remotas e periferias urbanas, concentração de médicos em setores privados de saúde, financiamento insuficiente. 

E aprendemos com o povo cubano duas lições centrais: saúde se conquista com a garantia de outros direitos sociais e somente a vontade política garante saúde como um direito de todos e dever do Estado.  

Na sociedade brasileira, o Direito à Saúde somente será garantido com reformas estruturais: educação pública e de qualidade em todos os níveis, rede de proteção e assistência social ampla e eficiente, moradias saudáveis, alimentos acessíveis e sem agrotóxicos, melhores condições de trabalho e bons salários para todos os trabalhadores. Por isso, são fundamentais a ação dos movimentos populares, estudantis e sindicais no Brasil para fortalecer a Atenção Primária e o SUS, lutar contra as privatizações na saúde, banir o uso de agrotóxicos e fazer avançar as transformações profundas da sociedade brasileira. E façamos a nossa opção soberana por um projeto popular para o Brasil.

Bruno Abreu Gomes  Pedralva

Cuba, 3 de dezembro de 2011

Dia latino-americano da Medicina 

14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE: VITÓRIA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SUS!

Nota política da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

Nosso Sistema Único de Saúde (SUS) chegou à 14ª Conferência Nacional de Saúde em um momento crítico. Após vinte e um anos de construção difícil e avanços limitados, o SUS tem sofrido um processo de desconstrução de seu caráter público e estatal, que ameaça por fim às possibilidades de alcançarmos o sonho do direito universal à saúde no Brasil. As propostas de “novos modelos de gestão” são hoje, sem dúvida, uma das maiores expressões desse processo de desconstrução e de privatização do direito à saúde.

Foi nesse contexto que as delegadas e os delegados da 14ª Conferência Nacional de Saúde, no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2011, rejeitaram, em maioria arrebatadora, todas as formas de privatização da saúde (Organizações Sociais, Fundações Estatais de Direito Privado, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e Parcerias Público-Privadas).

Entendemos que essa vitória é de todos (as) que defendem o SUS 100% público, estatal e sob administração direta do Estado em cada local desse país. A Conferência afirmou o desejo da maioria da população brasileira pela garantia de acesso universal, equânime e integral aos serviços de saúde geridos com qualidade diretamente pelo Estado. Afirmou ainda, a defesa do aumento do financiamento para o SUS, exigindo a imediata regulamentação da Emenda Constitucional 29 e a destinação de 10% da Receita Corrente Bruta para a saúde e, principalmente, que estes recursos públicos sejam aplicados para ampliação da rede pública de serviços em todos os níveis de atenção à saúde (Atenção Básica, Média e Alta Complexidade) - com instalações, equipamentos, medicamentos e assistência farmacêutica restritamente públicos -; a realização de concursos públicos, a definição de pisos salariais e de Planos de Cargos e Carreira para todos(as) os(as) trabalhadores(as) e melhores condições de trabalho, efetivação de serviços de saúde mental na lógica da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, rejeitando a internação compulsória e as comunidades terapêuticas, dentre várias outras propostas que visam fortalecer o SUS e efetivar o direito à saúde.

A 14ª Conferencia Nacional de Saúde será lembrada na história como o espaço que rejeitou a tentativa de contrarreforma pelo capital no sentido de privatizar a saúde e demonstrou que a sociedade brasileira está atenta e forte na defesa de seus direitos.

Apesar dessa legítima vitória do povo brasileiro, construída desde as Conferências Municipais e Estaduais de Saúde, e concretizadas na etapa nacional após muito debate, não podemos deixar de denunciar o desrespeito ao Controle Social por parte do Governo Federal ao final da plenária. O Governo Federal, defensor das mais diversas propostas privatizantes, visando esconder a sua derrota política nas propostas votadas pelo conjunto de delegados de todo Brasil, apresentou uma “carta síntese” que não traduz o teor político das conferências e lutas travadas no dia a dia pelos militantes, usuários e trabalhadores da saúde, trazendo apenas um resumo com a intencionalidade de mostrar um “falso consenso” excluindo os importantes pontos em que o governo foi derrotado, como a defesa de um SUS 100% público e estatal e a rejeição a todas as formas de gestão privatizantes, citadas acima.

A carta, mesmo não estando prevista no Regimento e nem no Regulamento, e não sendo publicizada anteriormente em nenhum espaço oficial da Conferência, foi colocada em votação. Sem debate do seu teor e sem permissão de intervenção sobre o seu conteúdo, a carta foi aprovada pela Plenária, em uma votação conduzida pelo próprio ministro. Não nos calaremos diante desse golpe e nossa resposta se dará na continuidade de nossas lutas!

Afirmamos que o produto da Conferência está expresso no relatório final, sendo este o documento oficial da mesma, e que deve ser imediatamente divulgado para toda a sociedade! Nele está expresso o desejo do povo brasileiro que norteará as nossas lutas em defesa do SUS.

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde - composta por Fóruns Estaduais e Municipais, diversas entidades, movimentos sociais, centrais sindicais, sindicatos, partidos políticos e projetos universitários -, esteve na 14ª Conferência, de forma organizada e militante, defendendo o caráter público da saúde e a efetivação do SUS articulado a um projeto de sociedade em que todos tenham igualmente condições de vida digna, no contexto mais amplo das lutas para supressão das desigualdades sociais, com prospecção socialista.

Entendemos que as lutas na saúde devem estar articuladas às lutas por uma sociedade justa, plena de vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual, sem divisão de classes sociais! Tivemos uma grande vitória. Durante toda Conferência, houve uma dura disputa política entre os defensores do SUS e os privatistas. A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde obteve uma grande vitória com a defesa intransigente do SUS público e repúdio a privatização. Mas, é preciso continuarmos atentos e organizados. A nossa luta continua em cada estado e município desse país, fortalecendo os fóruns em defesa do SUS e contra as privatizações, exigindo a efetivação das definições desta Conferência, buscando fortalecer o controle social e as lutas nas ruas!

Conferência Nacional de Saúde entra para a história reafirmando o mais importante princípio da 8ª Conferência Nacional de Saúde: nossa saúde não é mercadoria!

"O SUS É NOSSO
NINGUÉM TIRA DA GENTE
DIREITO GARANTIDO
NÃO SE TROCA E NÃO SE VENDE!"

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

FÓRUNS PARTICIPANTES DA FRENTE:
FÓRUM DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO
FÓRUM EM DEFESA DO SUS E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DE ALAGOAS
FÓRUM PARAIBANO EM DEFESA DO SUS E CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES
FÓRUM POPULAR DE SAÚDE DE SÃO PAULO
FRENTE PERNAMBUCANA EM DEFESA DO SUS E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO
FÓRUM ESTADUAL EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO E CONTRA AS TERCEIRIZAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE
FÓRUM POPULAR EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA DE LONDRINA E REGIÃO
FÓRUM POPULAR DE SAÚDE DO PARANÁ
FRENTE CEARENSE EM DEFESA DO SUS E CONTRA A SUA PRIVATIZAÇÃO
FÓRUM EM DEFESA DO SUS DO RIO GRANDE DO SUL
FÓRUM EM DEFESA DO SUS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS
FÓRUM EM DEFESA DO SUS DO DISTRITO FEDERAL
FÓRUM DE SAÚDE DO MARANHÃO
FÓRUM DE SAÚDE DE GOIÁS 4

ENTIDADES NACIONAIS:

ABEPSS - Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social
ABIA - Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS
ANDES-SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior -
ASFOC –SN – Sindicato dos Trabalhos da FIOCRUZ
Associação Médica Nacional Maira Fachini
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
Consulta Popular
FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social
Movimento Nacional Quilombo, Raça e Classe
MNU - Movimento Negro Unificado
PCB – Partido Comunista Brasileiro
PSOL – Partido Socialismo e Liberdade
RENILA - Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial

ENTIDADES ESTADUAIS:

ADUFF SSind - Associação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense
ADUFRJ SSind - Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro
ASUSSAM - Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais
Coletivo Rio de Residentes em Saúde
CRESS-AL– Conselho Regional de Serviço Social de Alagoas
CRESS-PE - Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco
CRESS-RJ – Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro
CRESS-SP – Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo
CRP-RJ – Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
Fórum Goiano de Saúde Mental
Forum Mineiro de Saúde Mental
Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade (MG)
Movimento dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio Grande do Norte
Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial Libertando Subjetividades (PE)
Núcleo de Saúde Mental de Alagoas
SINDSEPE/RS - Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul
SINDISPREV/RS - Sindicato de Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio Grande do Sul
STU - Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp

Seminário "O uso prejudicial de álcool e outras drogas como sofrimento mental: a logica de cuidado do SUS"

Seminário do fórum de defesa do SUS contra a privatização da saúde MG

Estamos próximos da 14ª Conferencia Nacional de Saúde. Em debate o futuro da saúde no país, apesar da forma de organiza­ção da Conferencia não privilegiar que os participantes busquem alternativas para os atuais e graves problemas do SUS. A discussão sobre a privatização do SUS é no momento o tema mais importan­te, pois há pressão de todos os lados para que este filão do mercado sirva aos interes­ses privados. Há aqueles que tentam des­moralizar os serviços e apresentam como solução a privatização e outros que como gestores querem utilizar do setor para aten­der os interesses particulares e financia­mento de suas campanhas. Este é o caso do Prefeito de BH, que ao implantar as PPPs na saúde e na Educação pretende transferir milhões de reais a seus apadrinhados, atra­vés da prestação de serviços e manutenção de construção de unidades. Outros temas, como: as comunidades terapêuticas, rede cegonha, urgência e e­mergência farão parte das nossas discus­sões. As primeiras reações dos movimentos organizados aconteceram nas conferencias municipais e estaduais de saúde. Em várias foram aprovadas medidas pela melhoria e ampliação do SUS e rejeitaram qualquer forma de privatização. Para ampliar as nossas ações e organizar melhor as nossas lutas, estamos convidando  você para participar do Seminário sobre os Descaminhos da Saúde. Participe a luta em defesa do SUS e essencial. FORUM CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SUS E EM DEFE­SA DA SAÚDE 100% PÚBLICA DE MINAS GERAIS

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde apresenta suas bandeiras em manifesto aos participantes da 14a Conferência Nacional de Saúde.

A Frente Nacional Contra a Privatização vem manifestar aos participantes da 14ª CNS a posição contrária à implantação dos “novos modelos de gestão” no SUS –Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado e Empresa Brasileira de Serviços Públicos Hospitalares (Projeto de Lei 1749/2011) – que são formas mascaradas de privatização, pois entregam a gestão das unidades de saúde, patrimônio, equipamentos, serviços, trabalhadores e recursos públicos para entidades privadas. Trata-se do mais grave e intenso ataque contra o SUS em toda a sua história.

Estas formas de gestão desrespeitam o Controle Social, promovem a cessão de servidores públicos para entidades privadas, contratam trabalhadores sem concurso público, garantem a aquisição de bens e serviços sem processo licitatório facilitando o desvio de recursos públicos, a exemplo do que o Ministério Público já vem investigando em vários estados brasileiros em que implantaram as OSs.

Qual o interesse de uma entidade privada fazer a gestão de um serviço público de saúde se não o interesse econômico? Quem ganha com a implantação destes novos modelos de gestão? É o setor privado. Quem perde? A população usuária e os trabalhadores do SUS. Os modelos de gestão privatizantes significam um ataque aos direitos sociais e trabalhistas tão caros às lutas sociais.

Não somos indiferentes a esta situação, nem coniventes com a regência do mercado e do lucro sobre a vida, pois os serviços de saúde são de “relevância pública” (CF/88, Art. 197). Saúde não é mercadoria. Defendemos o caráter público da saúde e a efetivação do SUS como parte de um projeto de sociedade em que todos tenham igualmente condições de vida digna, no contexto mais amplo das lutas para supressão das desigualdades sociais, com prospecção socialista, sem perder de vistas as mediações desse processo no cotidiano das práticas da saúde, ou seja, articular as lutas pela saúde às lutas por outra sociedade.

Afirmamos, com contundência, que os problemas enfrentados pelo SUS não estão centrados no seu modelo de gestão - descentralizado, com uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços; com acesso universal e com integralidade da atenção à saúde; com financiamento tripartite; e com controle social – pelo contrário: a não existência das condições materiais necessárias para a efetivação deste modelo é que constitui o principal problema a ser enfrentado.

Esta Frente defende o fortalecimento do caráter público e estatal do SUS, sob a administração direta do Estado, gratuito e para todos; luta contra a privatização da saúde; defende a Reforma Sanitária formulada nos anos 1980, por isso está mobilizada às investidas de seu desmonte, tomando todas as medidas necessárias para resistir e impedir que os interesses de grupos privados destruam o SUS.

Nossas Principais Bandeiras:

• Pela Inconstitucionalidade da Lei que cria as Organizações Sociais Já!
• Defesa de investimento de recursos públicos no setor público da saúde;
• Pela efetivação do Controle Social Democrático;
• Pela redemocratização das Conferências de Saúde nas três esferas de governo, permitindo o acesso de todos e todas às mesmas;
• Defesa de concursos públicos e da carreira pública no Serviço Público;
• Defesa de 6% do PIB para a saúde como parâmetro mínimo, e exigência de 10% da receita corrente bruta da União para a saúde;
• Pelo fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU);
• Contra todas as formas de privatização da rede pública de serviços: OSs, OSCIPs, Fundações Estatais de Direito Privado e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares etc.;
• Por uma sociedade justa, plena de vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual, sem divisão de classes sociais!

Convocamos todos/as na luta contra a privatização e em defesa dos serviços públicos!

Só o povo organizado é capaz de impedir que os interesses do poder econômico fiquem acima dos interesses daquilo que é público, que é do povo:

O SUS é nosso

Ninguém tira da gente

Direito garantido

Não se troca e não se vende

 Cartilha da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

 

1) Acessar o site: http://www.4shared.com/document/d4d9s_vM/CARTILHA_CNS.html

2) Clicar em Download Now.
3) Clicar em Slow Download.

4) Esperar o tempo necessário até aparecer Download File Now. Clicar em Download File Now.

 
Assine e divulgue o Abaixo-Assinado on-line pela procedência da ADI 1.923/98: http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/6184

Se a sua organização autorizar a assinatura da Carta aos Ministros do STF, comunique por e-mail para fopspr@yahoo.com.br ou pelasaude@gmail.com

Para mais informações e contato acessar os endereços eletrônicos dos seguintes Fóruns de Saúde:

Fórum de Saúde do Paraná: http://fopspr.wordpress.com

Fórum de Saúde do Rio de Janeiro: http://pelasaude.blogspot.com

Fórum Popular de Saúde do Estado de São Paulo: www.forumpopulardesaude.com.br

Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização de Alagoas: http://forumsus.blogspot.com

Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região: http://forumpopularlnd.blogspot.com/

Frente Contra a Privatização da Saúde-PE: http://www.frentecontraprivatizacaope.com.br/blog/

Fórum Paraibano em Defesa do SUS e Contra as Privatizações: http://www.forumsaudepb.org/

A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE VELADA NA RMBH

PAUTA: A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE VELADA NA RMBH

Movimento em Defesa da Saúde Pública de Santa Luzia 

(mov.saude.publica.sl@gmail.com)

“Já está mais que provado que a administração pública não deve prestar os serviços de saúde”. Esta foi a frase que permeou toda a discussão de uma recente reunião do Conselho Municipal de Saúde de Santa Luzia/MG (CMS-SL).

A cidade de Santa Luzia/MG faz parte da região metropolitana de BH e tem população de cerca de 203 mil pessoas, segundo o censo de 2010. Esta vem passando pelos problemas clássicos de saúde dos municípios brasileiros: a falta de médicos, recursos e gestão profissionalizada (entre outros).

Assim, como um passo “virtuoso” para a resolução destes problemas, a Prefeitura enalteceu alternativas que a seu ver apresentam extremas “potencialidades administrativas” e tem “compatibilidade perfeita com a constituição brasileira” (“caráter complementar” segundo estes, garantido segundo lei 8080/1990). As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s).

Um aparato de técnicos discursou ao CMS por horas a respeito da não necessidade dos serviços seguirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a 8.666, sua gestão profissionalizada e de excelência e os “vínculos valorizados dos trabalhadores”.

Resistência foi feita, ao menos uma discussão mais ampla foi solicitada por conselheiros, como uma Audiência Pública. A discussão foi sufocada. Um grupo de trabalho a respeito do tema foi formado, e também posteriormente extinto ao alcançar um grande atrito pela mesma demanda.

Assim, no dia 22/11/11 está marcada uma reunião na Câmara Municipal de Santa Luzia, que tem como uma das pautas prioritárias a regulamentação da relação com estes dois entes privados, as OS’s e OSCIP’s, abrangendo não só recursos humanos, urgência e emergência e ações de controle e avaliação da saúde do município (como apenas um primeiro projeto pequeno e focal como dito pela Prefeitura), mas outras áreas como educação e assistência social.

E estas ações não se resumem a Santa Luzia, a região de BH vem sido tragada em uma silenciosa onda de ações privatizantes de nossos direitos de cidadania. Possibilidades de OSs e OSCIPs em larga escala em cidades com serviços públicos altamente precarizados (como viemos escutando pela própria prefeitura a respeito não só de Santa Luzia, mas Ribeirão das Neves), PPP’s (Parcerias Públicos Privadas) altamente questionáveis em BH com a justificativa rasa de privatização de serviços “não assistenciais” (como uma boa fatia da Assistência

Farmacêutica) para adquirir “recursos” para a saúde.

Portanto, caros leitores, trazemos este grito de indignação por esta onda de deturpações da Constituição Brasileira, e pedimos que este não se limite apenas a um link na internet. Em Santa Luzia, lutaremos com esperança para que alcancemos ao menos uma Audiência Pública (e convidamos a todos que queiram comparecer por este objetivo no dia 22/11), mas este é apenas um passo.

ESTÁ NA HORA DE ENGROSSARMOS UM COLETIVO PELA SAÚDE E DIREITOS SOCIAIS PÚBLICOS E DE QUALIDADE.

ALIANÇA PELA VIDA? DO QUE FALA O GOVERNO DE MINAS, COM QUEM ELE FAZ ALIANÇA?

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2011

Com alarde e muita publicidade o Governo de Minas Gerais fez sua entrada na cena do debate do momento: o consumo de crack, álcool e outras drogas e seus efeitos sociais e sanitários. Prometendo muito, como é de seu estilo, e fazendo o oposto, lançou o Programa Aliança pela Vida. Passados dois meses, é possível identificar o tipo de aliança proposto, seus principais atores e objetivo

Projeto alardeado propõe a criação de um fundo único com recursos públicos de órgãos e secretarias do Estado que desenvolvem programas sociais e projetos de prevenção e combate às drogas. Cada um destes setores destinará 1% do seu orçamento para ações voltadas a usuários de crack, álcool e outras drogas, e tem, de acordo com texto oficial, seu “foco principal” na parceria do Estado com entidades da sociedade civil. Noutras palavras, trata-se da velha e requentada fórmula de terceirização da política pública, algo que este governo faz com maestria. E, além disso, neste caso específico, reafirma sua posição nesta política, ou seja, a adoção da exclusão como método de tratamento dos usuários de crack, álcool e outras drogas, por meio da internação em comunidades terapêuticas.

Algumas ações do referido programa merecem destaque pelo seu inequívoco caráter segregativo e higienista. O primeiro, o Rua Livre, introduz nas chamadas cenas de uso, nos locais de consumo e comércio de drogas, nas bocas, a presença de uma equipe constituída pelo poder repressivo: a Polícia Militar em parceria com técnicos da saúde mental, que aceitaram a função de agentes da ordem e da norma, que aborda e “convida” _ com o poder de intimidação da força da farda e do camburão _ ao tratamento em comunidades terapêuticas. Ação pontual, de caráter marcadamente higienista que se opõe à lógica de trabalho dos Consultórios de Rua, dispositivos do Sistema Único de Saúde criados para atender, especificamente, aos usuários de crack, álcool e outras drogas em situação de rua.O segundo, o Cartão Aliança pela Vida, que já ganhou o apelido de “bolsa crack”, novidade do momento, é um mecanismo de transferência de renda que estimula, de novo, a segregação do usuário, na medida em que concede à família, ao tutor ou curador, ou ainda qualquer pessoa do “núcleo familiar” definido em decreto, até R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, para custear as despesas de internação em comunidades terapêuticas ou entidades especializadas de atendimento.

Uma primeira questão se coloca: esta bolsa contraria a lógica dos mecanismos de transferência de renda, tais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Bolsa Família, O Programa de Volta para Casa, pois todos privilegiam o exercício da cidadania e da autonomia dos sujeitos e não sua exclusão, como faz a “bolsa crack”. A outra questão diz respeito ao estímulo à privatização da atenção na medida em que investe na criação e ampliação de serviços privados contratados/conveniados, quando deveria e poderia investir no fortalecimento de uma rede substitutiva pública voltada aos usuários de crack, álcool e outras drogas.


Não é possível servir a dois senhores. A Lei federal 10.216/2001, os princípios Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica são inconciliáveis com a lógica política que o governo do Estado de Minas Gerais defende. Todo o seu investimento privilegia um único ponto: a internação em comunidades terapêuticas e afins.As entidades que assinam este documento e que têm se mobilizado e buscado intervir nos debates nacional, estadual e municipal sobre a questão da droga, repudiam esta iniciativa vergonhosa do Governo do Estado de Minas Gerais e assumem a defesa do Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica, provocando o poder público a investir na consolidação das políticas de saúde e de saúde mental, assegurando, assim, a continuidade e avanço do projeto antimanicomial.


Assinam este documento:
Fórum Mineiro de Saúde Mental
Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA)
Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais
Associação Loucos Por Você, de IpatingaASSUME, de João MonlevadeSuricato ­­– 
Associação de Trabalho e Produção Solidária
Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade
Frente Antiprisional das Brigadas Populares
Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (ASUSSAM)
Comissão Municipal de Reforma Psiquiátrica de Belo Horizonte
REDAMIG – Redutores de Danos de Minas Gerais
Fórum de Juventudes de Belo Horizonte
Fórum de Formação em Saúde Mental de Minas Gerais
Fórum Mineiro em Defesa do SUS e Contra a Privatização
Coletivo Espaço Saúde
Centro Acadêmico de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da UFMG
Comissão Interna da luta antimanicomial do Centro de Convivência São Paulo (CILA)
Coletivo de residentes da Residência Multiprofissional de Saúde Mental da Escola de Saúde Pública de MG e SMSA de Betim
Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania/IHG
Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte
Pastoral Nacional do Povo da Rua
Partido Socialismo e Liberdade- PSOL