sexta-feira, 11 de outubro de 2013

CARTA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE NO DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL

A discussão a respeito das políticas públicas sobre drogas tem gerado, em todo o país, preocupações que mobilizam a sociedade, desencadeando manifestações que denunciam violações de direitos humanos, estigmatização do usuário, retrocessos e o retorno de práticas de exclusão como modo de tratar o sofrimento humano. Exemplos disto são as chamadas internações forçadas realizadas em São Paulo e Rio de Janeiro que, por terem sido amplamente divulgadas, levam à crença de que apenas estas cidades adotam a violência como resposta ao consumo de drogas.

Em vinte anos de percurso, a Política de Saúde Mental de Belo Horizonte soube não ceder a chantagens e pressões, apresentando-se todas as vezes que foi demandada e interpelada para assumir a responsabilidade que lhe cabia, mas também para convidar à construção de possibilidades de inclusão. Decorridos tantos anos e tendo a rede se firmado como referência para o tratamento, como porta aberta, acessível e responsável pelo acolhimento, cuidado e proteção aos usuários, assistimos, com tristeza, a escolha por outra direção.  

Em nome do horror à droga e fazendo coro com o alarmismo geral, a gestão atual, sem questionar nem propor saídas coerentes com a prática e história da saúde mental do município, passa a ser a mera executora de ordens dadas pelo judiciário, ministério e defensoria públicos.

Os pedidos de internações compulsórias entre setembro de 2012 e agosto de 2013, que chegaram aos hospitais psiquiátricos Instituto Raul Soares e Hospital Galba Veloso, já ultrapassam a 450. A maioria desses usuários é proveniente do interior do Estado mas, infelizmente, Belo Horizonte não faz diferente: segue a prática do gestor estadual e faz ainda pior.  A gestão municipal retira dos serviços da sua rede usuários em tratamento, inclusive em CERSAMs, para interná-los, cumprindo a ordem dada por outros, em hospitais psiquiátricos e em comunidades terapêuticas.

O gestor municipal da saúde, ao se submeter a ordem externa, rompe com o compromisso de ser o condutor da política de saúde. Para cumprir a ordem imposta, desautoriza serviços e intervêm sobre o tratamento e coloca recursos de atenção à urgência, como as equipes do SAMU (amparadas pela polícia) para funcionarem como equipamentos de captura e não de tratamento e cuidado.

Lembramos que tais medidas não encontram respaldo nem nas leis da Reforma Psiquiátrica, nem na de políticas sobre drogas. A lei 10.216 inscreve a internação – em qualquer de suas modalidades, como um último procedimento. O que não se aplica a tais situações, posto que os usuários estavam em tratamento. O que ocorreu não foi o cumprimento da lei, ou melhor, o acesso ao direito à saúde, mas produção de violência e desrespeito.

Curiosamente, as normas do SUS não são tão observadas. Ou melhor, em nome de acordos políticos, a gestão torce e desrespeita o que preconizam as normativas do SUS.

A ampliação dos consultórios de rua exemplifica esta afirmação. Fruto de uma farsa política que desconsidera ou desconhece a prática das equipes dos consultórios públicos já existentes, este arranjo grotesco, formatado em ação entre o município de Belo Horizonte e o governo estadual, foi posto em prática para atender as demandas das comunidades terapêuticas, instituições privadas e de caráter religioso. Esta parceria introduziu nas cenas de uso de drogas, equipes que trabalham orientados por estas instituições e que, em campo, recolhem e internam, além de impor a abstinência e adoção de credo. Por desconhecimento ou por decisão, o gestor põe em risco as equipes dos consultórios de rua públicos já existentes anteriormente e inviabiliza o trabalho com os usuários, atravessados por equipes cujos princípios e práticas são completamente opostas.
Lamentável escolha e injusta intervenção sobre uma política que é patrimônio vivo da cidade de Belo Horizonte. E, em nome desta lembrança e por respeito a este patrimônio, convidamos o gestor de saúde do município a rever sua posição, a abrir o diálogo e retificar sua condução, dando assim continuidade e contribuição à escrita de uma história que fez desta cidade referência no tratamento em saúde mental. A escrita que desejamos ver produzida é a da história de uma arquitetura de inclusão e não a da destruição de um patrimônio coletivo.
 
Belo Horizonte, 10 de Outubro de 2013 - DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL!!!!
ASSINAM:
 
Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais - ASUSSAM
Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais
Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações
Fórum Mineiro de Saúde Mental
Frente Mineira sobre Drogas e Direitos Humanos
Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial
Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais
 

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

O Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações da Saúde de MG repudia o atual projeto de lei aprovado pela Prefeitura de Betim.


O Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações de Minas Gerais denuncia e repudia o atual projeto de lei intitulado PAIS¹ (Programa de Acesso e Incentivo à Saúde) aprovado pela Prefeitura Municipal de Betim, considerando que ele fere gravemente os princípios do Sistema Único de Saúde e a Constituição Federal de 1988.
O que é este projeto?
O PAIS, com investimento de dinheiro público, criará um convênio médico para que os trabalhadores residentes e domiciliados em Betim sejam atendidos em serviços privados. Envolverá além da prefeitura, operadoras de plano de saúde (UNIMED-BH), empresas privadas (empregadoras) e companhias de construção civil. Os terrenos para construção das unidades de atendimento serão cedidos pela prefeitura² que também arcará com a maior parte dos custos dos convênios juntamente com os trabalhadores (60% serão pagos pela prefeitura e trabalhador e 40% pela empresa privada empregadora)¹.
Por que este projeto é um afronte ao SUS público, universal e de qualidade?
- O PAIS fere o princípio de UNIVERSALIDADE ao propor atendimento “mais ágil e de qualidade” APENAS para os trabalhadores, ou seja, aqueles que tem condição de pagar. O programa destina dinheiro público para uma política que EXCLUI parcela importante dos cidadãos betinenses.
A aprovação da constituição federal de 1988 afirma a saúde como DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO em oposição à ideia anteriormente vigente consagrada pelo INAMPS de saúde como seguro social. O PAIS é um retrocesso aos avanços desta Constituição.
- O PAIS desconstrói a rede SUS: Pelas palavras do prefeito Carlaile no site Portal Betim de 19-08-13¹, a iniciativa apresentada à Câmara Municipal foi uma medida alternativa ao Sistema Único de Saúde, que, para ele, não supre, já há algum tempo, a demanda existente. A justificativa apresentada pelo senhor prefeito fere mais uma vez a constituição federal na medida em que se propõe a fazer uma ALTERNATIVA ao que foi constituído para ser ÚNICO.
- O PAIS precariza ainda mais o SUS e amplia a privatização. Um dos grandes entraves que justificam o SUS não suprir a demanda existente é seu subfinanciamento crônico. O PAIS também contribuirá para manter essa lógica já que haverá repasse de dinheiro público a iniciativa privada enfraquecendo o já defasado orçamento do SUS. Além disso, haverá socialização dos custos com os trabalhadores que mais uma vez terão que pagar parte do convênio de acordo com seus salários.
Reafirmamos que cabe ao Estado a construção do Sistema Único de Saúde e não o seu desmantelamento com propostas como a do PAIS que representam um retrocesso na garantia da saúde como direito de TODOS e dever do Estado.

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