Emenda 29: Qual regulamentação? (#PrimaveradaSaúde)

Felizmente o debate sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 29 volta à ordem do dia, depois de alguns anos “na gaveta”. Confesso que não ando otimista quanto às perspectivas dessa regulamentação, mas espero me surpreender positivamente com os desdobramentos da #PrimaveradaSaúde.

Não vou citar números, menos ainda analisar as possíveis versões da regulamentação – para isso, recomendo ler as Domingueiras do Gilson Carvalho, com a ressalva de que não concordo com a posição dele sobre algumas questões.

Meu objetivo aqui é outro: resgatar um documento escrito e assinado por cerca de 40 entidadesdurante a 13a Conferência Nacional de Saúde, em 2007. Na época, havia sido aprovada uma versão da regulamentação que era bastante insatisfatória em termos de recursos para o SUS (alguma semelhança com a situação de hoje?). Assim, não bastava que a Conferência aprovasse a “Regulamentação da EC 29″ como proposta”; era essencial tomar posição sobre qual regulamentação queremos.

Nesse sentido, o documento “EC 29: Qual Regulamentação?”, datado de 18/11/2007, pede que“seja resgatado o texto que fixa 10% da Receita Corrente Bruta como recurso mínimo a ser destinado à saúde pelo governo federal”. A #PrimaveradaSaúde precisa encampar claramente essa bandeira!

Além disso, me preocupa que o debate fique restrito à regulamentação da Emenda 29, sem incorporar pautas fundamentais como a Revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal (para que os municípios possam contratar diretamente os trabalhadores do SUS em número adequado e com remuneração digna) ou a Luta Contra as Privatizações na Saúde.

Aliás, além das leis de Organizações Sociais recém-aprovadas no Rio de Janeiro e em João Pessoa, está na pauta da Câmara dos Deputados o absurdo Projeto de Lei 1.749/2011, novo número da extinta Medida Provisória 520/2010, que pretende instituir a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Será que a Primavera da Saúde não vai tomar posição sobre essas questões?

Segue a íntegra do tal documento – basta clicar na miniatura para ler, baixar ou imprimir:

Por: Francisco Mogadouro da Cunha (Chicão)

Fonte: http://www.chicao.blog.br/wp/381

REUNIÃO DO FÓRUM NESTA SEXTA - 09 DE SETEMBRO

Participe da Reunião do Fórum

Dia 09 de setembro - 18:00 horas.

Local: SINBIBEL - Av. Afonso Pena, 726 - 18 andar.

Pautas definida na ultima reunião:

1- Seminário Estadual do Fórum

2- Conferencia Estadual de Saúde

        - nossas defesas (Paulo, Ines e Carlinhos vão levar proposta)

        - reunião com Delegados 

3- Pastoral da Saúde

        - encontro estadual em 17 e 18 de setembro e convite para evento dia 25 de setembro

4- Outros

MOBILIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO CONTRA OS´s NA SAÚDE

RESISTIR E IMPEDIR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A GESTÃO POR OS’s (ORGANIZAÇÕES SOCIAIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

É a chance de mostrar aos deputados a rejeição da sociedade ao Projeto de Lei nº 767/2011 que privatiza a saúde.

Porque lutamos:

• Projeto de Lei que Privatiza a Saúde estadual é Inconstitucional

Está para ser votado a qualquer momento, na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), o Projeto de Lei nº 767/2011 que propõe o repasse da gestão pública da saúde - patrimônio, equipamento e pessoal - para a iniciativa privada. Foi apresentado pelo governador, no dia 16 de agosto, como processo legislativo em regime de urgência. A disputa está acirrada na ALERJ entre os que são a favor e contra ao polêmico Projeto de Lei. Na votação preliminar das Comissões da Saúde e de Justiça, no último dia 23/08, deu empate. A escadaria e as galerias da ALERJ estavam lotadas de manifestantes contrários ao tal PL, os quais gritavam palavras de ordem em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). A própria base do governo está dividida, com deputados que votaram contrários. Existe um total de 308 Emendas Parlamentares ao PL, número inédito na história desta Casa. Mas, por que este Projeto de Lei é tão polêmico?

Trata-se de um Projeto de Lei para legalizar a terceirização da gestão de serviços da saúde para entidades privadas, mediante o repasse de recursos públicos, patrimônio, equipamento e servidores. Consubstancia-se a entrega do que é público para o setor privado, subsidiando-o com recursos públicos.

A Constituição Federal assegura o direito à Saúde, no Art. 196, como dever do Estado, o que o impede de desresponsabilizar-se da prestação direta deste serviço, não podendo repassá-los para entidades privadas. A cessão de servidores públicos com ônus para a origem (órgão do Poder Público), prevista no artigo 30 do referido Projeto de Lei, é inadmissível à luz dos princípios mais elementares do Direito, assim como obrigá-los à prestação de serviços a entidades privadas, quando foram concursados para trabalharem em órgãos públicos.

• A Lei que cria as OSs é questionada no STF

A constitucionalidade da Lei Federal que cria as OSs (9.637/98), na qual o PL nº 767/2011 se baseia, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 1923, apresentada pelo PT e PDT em 1998. Este questionamento se dar por vários motivos, entre eles porque as Organizações Sociais (OSs): podem contratar funcionários sem concurso público e adquirir bens e serviços sem processo licitatório; extingue o controle social; não contempla os controles próprios do regular funciona­mento da coisa pública; promove a terceirização das atividades-fim do Estado como a da Saúde. A sociedade brasileira está mobilizada contra as OSs e pela procedência da ADI 1923/98. A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, formada por diversas entidades[1], movimentos sociais, fóruns estaduais de saúde, centrais sindicais, sindicatos, partidos políticos e projetos universitários, já recolheu mais de 6 mil assinaturas e 400 entidades assinaram uma carta dirigida aos Ministros do STF. Esta ADI entrou na pauta do SFT este ano e o Ministro relator, Ayres Britto, deu o voto pela sua procedência parcial, quando afirmou, ao tratar do Programa Nacional de Publicização, nos termos da Lei 9.637/98, que é: “Fácil notar, então, que se trata mesmo é de um programa de privatização. Privatização, cuja inconstitucionalidade, para mim, é manifesta [...] os serviços públicos não poderão ser extintos e a função de executá-los é do Estado”.

• As OSs são fontes de corrupção

A OSs têm trazido prejuízos à sociedade, aos trabalhadores e ao erário, basta observar o que está acontecendo nos estados em que já foram implantadas. Nos estados que já implantaram as OSs, essas vêm sendo investigadas pelo Ministério Público por denúncias de irregularidades e/ou desvios de recursos públicos. Na Bahia, em 2009, o MPE e MPF denunciaram irregularidades no contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador e a Real Sociedade Espanhola de Beneficência. Constatou-se um prejuízo estimado em 40 milhões para os cofres públicos. Na cidade de São Paulo, em abril de 2010, um grupo de vereadores visitou o hospital municipal São Luiz Gonzaga, no Jaçanã, e descobriu que a Organização Social Irmandade da Santa Casa de São Paulo não realizava ultrassons e raios-X no hospital, apesar de receber R$ 1 milhão por ano para este fim.

As Organizações Sociais prejudicam o atendimento aos usuários e, na prática, não tem funcionado nos Estados em que foram implantadas, ao contrário têm resultado em interrupção de tratamentos, adiamento de cirurgias e consultas já agendadas nas Unidades de Atendimento.

A propaganda de que se gasta menos com a gestão via OSs é um engodo. Em São Paulo, os hospitais geridos por OSs custaram aos cofres públicos mais de 50% do que os hospitais administrados diretamente pelo setor público. Além disso, o preço dos produtos utilizados para prestar atendimento à população pode variar mais de 500% nos hospitais estaduais que seguem um modelo terceirizado. Uma ampola de clindamicina – medicamento usado para tratar infecção – pode custar mais que o dobro se comprada fora do pregão. Os dados estão publicados em relatórios produzidos pela própria Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

As Unidades de Saúde geridas por OSs, em São Paulo, estão com um déficit de 147,18 milhões. Dos 58 hospitais, Ambulatórios Médicos de Especialidades – AMEs e serviços de diagnóstico do estado de São Paulo geridos por OSs, 41 tiveram déficit em 2010, segundo o relatório das OSs publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O que representa 70%.

Movimentos Sociais criticam as OSs e visitam deputados

O Fórum da Saúde do Rio de Janeiro e a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde entregaram aos deputados, diversos documentos, entre eles o que apresenta 10 Motivos para os Deputados Estaduais votarem contra o PL nº 767/2011 e um Relatório Analítico de Prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao Erário por parte das Organizações Sociais (OSs) já implantadas em outros estados.

O Fórum da Saúde do Rio de Janeiro afirma que não existem argumentos capazes de sustentar a defesa jurídica ou econômica das Organizações Sociais, principalmente na gestão dos serviços de saúde. Eles atestam a necessidade dos Deputados e Deputadas Estaduais do Rio de Janeiro votarem contra o Projeto de Lei nº767/2011, que cria as OSs neste estado.

As denúncias contra as OSs, apuradas pelo Ministério Público em vários estados, comprovam a existência de fraudes. É fato que a dispensa de licitação garantida às OSs para compra de material e cessão de prédios abre precedentes para o desvio do erário público, havendo uma violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública.

Os trabalhadores têm sido prejudicados com as OSs, através da eliminação de concurso público para contratação de pessoal, abrindo um precedente para o clientelismo nesta contratação, bem como para a precarização do trabalho frente à flexibilização dos vínculos, além da formação de “currais eleitorais” em diversos estados e municípios do país, suprimindo o caráter democrático do concurso público e a meritocracia. Os trabalhadores estão sendo prejudicados principalmente no que diz respeito aos direitos trabalhistas e vantagens, absorvidos nos regimes jurídicos dos servidores quais sejam: Vencimentos Garantidos por lei, conforme planos de cargos e salários prescritos pela lei 8.142/90 do SUS; Taxação do recebimento de salário nunca inferior ao mínimo nacional; Garantia de isonomia salarial de acordo com nível de escolaridade, cargos assemelhados e complexidade da função.

Além de tudo isto, o Projeto de Lei nº767/2011 extingue o controle social, prevê apenas um “Conselho de Administração”, no artigo 5º, em que terá a participação “40 a 50 % (quarenta a cinquenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade”. A forma desta participação social é remetida ao referido estatuto que é definido por esta. Desconsidera a deliberação Conselho Nacional de Saúde nº 001, de 10 de março de 2005, contrária “à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como, da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações Sociais (OS) [...]”.

FÓRUM DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

www.pelasaude.blogspot.com

pelasaude@gmail.com

Telefone: 2334-0572 Ramal: 208

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[1] ABEPSS (Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social); ANDES-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior); ASFOC-SN (Sindicato dos Trabalhadores da FIOCRUZ); CMP (Central de Movimentos Populares); CFESS (Conselho Federal de Serviço Social); CSP-CONLUTAS (Central Sindical e Popular); CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina, Enfermagem e Serviço Social; FASUBRA (Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras); FENASPS (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social); FENTAS (Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadores da Área da Saúde); Fórum Nacional de Residentes; Intersindical (Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora e Instrumento de Luta, Unidade da Classe e de Construção de uma Central); MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra); Seminário Livre pela Saúde; os Fóruns de Saúde já existentes (Rio de Janeiro, Alagoas, São Paulo, Paraná, Londrina, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará, Rio Grande do Sul, Paraíba); os setoriais e/ou núcleos dos partidos políticos (PSOL, PCB, PSTU, PT e PC do B); Consulta Popular e projetos universitários (UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro; UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro; UFF – Universidade Federal Fluminense; UFAL – Universidade Federal de Alagoas; UEL – Universidade Estadual de Londrina; EPSJV/FIOCRUZ – Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da FIOCRUZ; CESTEH/ENSP/FIOCRUZ - Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da Escola Nacional de Saúde da FIOCRUZ; UFPB – Universidade Federal da Paraíba; USP- Universidade de São Paulo).

Saúde e medicamento: Direito ou mercadoria?

Por Bernardo S. Pilotto¹ e Felipe A. Remondi²

A compreensão de que a Saúde é determinada social e dialeticamente (tanto o social influencia o individual, quanto o inverso) vem ganhando força nas últimas décadas em função de sua relevância, mas principalmente por sua coerência. Admitir que a Saúde é socialmente determinada nos obriga considerar diversos elementos (hábitos de vida, genética, ambiente, condições de vida, alimentação e trabalho) que compõe esse processo, de forma que para se promover saúde é necessário o trabalho articulado e inter-setorial sob esses determinantes.

Longe da ingenuidade de compreender esse processo de determinação como isento de interesses políticos e econômicos, nota-se que principalmente após a industrialização da sociedade o elemento mercantil tem influenciado direta e indiretamente esse processo. Na sociedade capitalista temos, hegemonicamente, a idéia de que a única possibilidade de ter saúde é consumir saúde. Consumir saúde leva diretamente ao consumo de medicamentos, que é o principal símbolo de “saúde” nesta sociedade.

Dada esta situação, a utilização do medicamento, da necessidade, prescrição e utilização, acontece por vias de uma ciência tortuosa, repleta de interesses econômicos e uma impressionante pressão das indústrias de medicamentos. O mesmo também acontece com as demais indústrias do complexo médico-industrial da Saúde, mas aqui faremos alguns apontamentos estreitos à indústria de medicamentos.

Uma dessas estratégicas foi evidenciada através da recente pesquisa do Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), divulgada na edição do dia 31/05/2010 do jornal Folha de S. Paulo, e que assustou muitas pessoas: 48% dos médicos que recebem visita dos propagandistas dos laboratórios indicam remédios sugeridos pela indústria farmacêutica. A pesquisa mostrou ainda que 80% dos médicos recebem este tipo de visita, em média de 8 por mês; e “que 93% dos médicos afirmam ter recebido, nos últimos 12 meses, produtos, benefícios ou pagamento da indústria em valores até R$500“.

Os dados assustam, pois desmascaram uma realidade de consequências ruins para o paciente e de impacto social fora de nossa compreensão. As indústrias farmacêuticas, ao serem orientadas pela busca do lucro (assim como as outras indústrias) investem pesadamente em propaganda, chegando este gasto a ser o dobro do que ela gasta com a pesquisa de novos tratamentos.

O que fazer com as cracolândias?

por: Rita de Cássia de Araújo Almeida
psicanalista, trabalhadora da rede de saúde mental do SUS

Responder a esta questão tem sido um desafio. E as respostas, em geral, têm se sustentado num discurso meramente higienista, cuja pretensão é, simplesmente, limpar certos locais do que a sociedade atual enxerga como lixo: certos usuários de droga, especialmente os de crack. A decisão de vários municípios, seja por intermédio da justiça ou por mera intervenção do poder público, tem sido a de promover a retirada das pessoas desses lugares sob as mais diversas alegações: de que estão infringindo a lei, perturbando a ordem pública ou de que precisam ser deslocadas para locais de assistência e tratamento.

Sabemos, no entanto, que a maior parte das intervenções feitas até o momento, apesar de muitas vezes travestidas dos mais dignos e decentes atos "humanos" e "cristãos", na verdade, só cumprem a função de limpar nossas cidades daquilo que a "sociedade de bem" não deseja ver; daquilo que lhe parece incômodo, inútil e sem valor.

E não é a primeira vez que esse tipo de estratégia é utilizada. Num passado não muito distante, que coincide com o início da era capitalista, loucos, bêbados, mendigos, aleijados, e todos aqueles que não serviam para movimentar a roda do sistema capitalista, que não podiam vender sua força de trabalho, foram recolhidos das ruas e encarcerados no Hospital Geral; instituição criada para esse fim. A ordem era sanear as cidades. Não estaríamos propondo a mesma coisa para as cracolândias?

Mas há uma outra pergunta desafiadora que talvez seja mais interessante que a que intitula este artigo, capaz de produzir respostas mais potentes para o fenômeno das cracolândias. Foi um amigo que me presenteou com esta reflexão: Porque exitem cracolândias? Porque não ouvimos falar de maconholândias, cocainolândias ou ecstasyitolândias?

Trata-se de uma pergunta realmente intrigante que me fez pensar, dentre outras coisas, sobre o lugar social que o crack vem ocupando no Brasil. Apesar de sabermos que o uso do crack está presente nas diversas classes sociais, é no abandono social e nas ruas que ele tem mostrado sua face mais perversa. Não há justificativa para defendermos a tese de que as cracolândias são formadas apenas pelo poder devastador e desagregador da química do crack, com se o crack fosse o único responsável pelas cracolândias. É muito mais realista pensar que um certo tipo de população já excluída pela sociedade, seja pela miséria, pelo abandono, pelo alcoolismo ou pela dependência de outras drogas, fez do crack "a sua droga", numa tentativa de remediar o próprio sofrimento, e para isso precisaram criar um lugar delimitado na pólis. As cracolândias, na verdade, são frutos de políticas preconceituosas, excludentes, moralistas e da tão anunciada "guerra contra as drogas". Enquanto continuarmos em "guerra contra as drogas", as cracolândias funcionarão como um território de refugiados, como um gueto para os excluídos.

É de Slavo Zizek a seguinte afirmação: "É bem verdade que vivemos numa sociedade de escolhas arriscadas, mas apenas alguns têm a escolha, enquanto outros ficam com o risco". Na questão do uso de drogas isso fica muito claro. Apenas a "sociedade de bem" fica com as escolhas, mesmo que porventura arriscadas. Ela pode escolher entre vodka ou cerveja, se vai tomar remédios para dormir ou para se livrar do pânico cotidiano, se sua balada vai ser movida a "doce" ou "bala". Mas os frequentadores das cracolândias ou os que estão caminhando para ela, são exatamente os que perderam suas possibilidades de escolha e ficaram apenas com o risco.

Diante dessa realidade, o único caminho sensato para se pensar as cracolândias seria no sentido de reduzir os riscos que seus frequentadores enfrentam e possibilitar-lhes escolhas, sem esquecer que oferecer-lhes escolhas não é escolher por eles. Entretanto, sabemos que em muitos casos, a degradação subjetiva pode ter lhes prejudicado severamente a capacidade de fazer escolhas. Podemos, nesses casos, criar estratégias que nos possibilitem escolher com eles, mas jamais à revelia deles, como se tem feito. Também não devemos ofertar a essas pessoas apenas dois caminhos possíveis: com drogas ou sem drogas. É fundamental também considerar possibilidades que incluam viver - com dignidade, com todas as suas potencialidades e contradições - apesar das drogas. E sem nenhuma hipocrisia, tal como faz a maioria de nós.

Fonte: http://ritadecassiadeaalmeida.blogspot.com/2011/07/o-que-fazer-com-as-cracolandias.html

PELO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS: EM DEFESA DA VIDA E DA LIBERDADE

abaixo manifesto de protesto referente às políticas de álcool e outras drogas dos governos estadual e federal dirigido aos delegados da VII Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais, assinado por diversas entidades da sociedade civil estaduais e nacionais..A luta continua!

Prioridade atual dos governantes, com o aval da imprensa e parlamentares, os cidadãos que fazem uso abusivo de drogas assim como certas regiões das cidades nas quais o comércio da mesma é mais visível, foram eleitos como alvo de ações e políticas que, em nome do bem coletivo, da salvação do outro, da “resolução do problema”, violam os direitos humanos dos usuários e de comunidades pobres.

À fragilidade que o uso abusivo e a inserção nas redes de tráfico provocam, se somam as conseqüências das ações violentas empreendidas por agentes públicos.

A “guerra às drogas” trata o usuário como inimigo da cidade, agente do perigo e da violência, argumentos que justificam intervenções truculentas do poder público e o consequente desrespeito aos direitos humanos e a cidadania. O objetivo central destas ações é um só: limpar as cidades, higienizar o espaço público da presença de sujeitos vistos e tratados como marginais, que impedem o funcionamento adequado da vida social.

O Governo do Estado de Minas Gerais, ao lançar sua política de enfrentamento às drogas, legitimou, mais uma vez, a violência. Colocou em funcionamento um ônibus para higiene e condução dos que aceitam o “convite” da polícia para tratar-se _ eufemismo para uma ação repressiva e constrangedora que viola direitos e fragiliza a vida dos que moram no território, assim como dos que trabalham para efetivamente cuidar e criar as chances de um tratamento real e digno para estes sujeitos.

Este leque amplo de ações tenta articular o inconciliável: cidadania e violência. Alardeando na imprensa sua decisão de cuidar dos que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas, o Governo do Estado de Minas Gerais busca fazer crer que, enfim, assumirá sua responsabilidade em promover a cidadania de todos. Mas age na prática como agente de violação de direitos e responsável pela exclusão de sujeitos pobres e marginalizados.

Não bastasse tal posição do Estado, o Governo Federal vem acenando com uma posição de descumprimento a uma das decisões da IV Conferência de Saúde Mental, ocorrida em 2010, que deliberou pela não inclusão das Comunidades Terapêuticas ao Sistema Único de Saúde. Ao tentar incluí-las no SUS, num processo onde foram ouvidas apenas uma das posições _ as Federações das Comunidades Terapêuticas, o governo federal abre o perigoso precedente de desrespeito aos processos democráticos mais caros à sociedade organizada brasileira, ou seja, as Conferências.

Como cidadãos, manifestamos nosso repúdio à ação do Governo de Minas Gerais, declarando em público que não aceitamos esta intervenção e pedimos que a mesma não se repita em Belo Horizonte e em nenhum outro município, bem como não aceitamos a posição desrespeitosa do Governo Federal às decisões da Conferência Nacional de Saúde Mental ao tentar incluir as comunidades terapêuticas no SUS.

NÃO À EXCLUSÃO, À VIOLÊNCIA E HIGIENIZAÇÃO: EM DEFESA DA VIDA E LIBERDADE

Assinam este Manifesto:

Associação de Parentes e Amigos da Pessoa Privada de Liberdade

ASUSSAM - Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais

Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de João Monlevade

Associação Loucos por Você - Ipatinga

Associação Verde Esperança

Coletivo de Residentes Multiprofissionais em Saúde Mental da ESP-MG

Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais

Conselho Federal de Psicologia

Espaço Saúde – Coletivo de Estudantes e Trabalhadores da Saúde 

Fórum de Formação de Minas Gerais

Fórum Mineiro de Saúde Mental

PSIND-MG – Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais

REDAMIG - Redutores de Danos de Minas Gerais (MG)

REDUC - Rede Brasileira de Redução de Danos

RENILA – Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial

Pastoral Nacional da População de Rua

Pastoral da População de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte

SURICATO – Associação de Trabalho e Produção Solidária (MG)

Conferência Estadual rejeita PPPs, OSs e outras

A conferência Estadual de Saúde, encerrou os seus trabalhos na madrugada do dia 11, com eleição dos delegados/as à Conferência Nacional. Vários participantes do Fórum de Minas participaram ativamente dos debates, apresentaram emendas e ajudaram a construir a defesa do SUS público, estatal e de qualidade.
A rejeição de qualquer forma de tentativa de privatização do SUS, foram construídas em pelo menos 3 emendas contra a adoção de PPPs, OSs, OSCIPs e Fundação de Direito Privado.
Entre os delegados eleitos vários companheiros/as que participam da luta do Fórum.