O
Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações de Minas Gerais
denuncia e repudia o atual projeto de lei intitulado PAIS¹ (Programa
de Acesso e Incentivo à Saúde)
aprovado pela Prefeitura Municipal de Betim, considerando que ele
fere gravemente os princípios do Sistema Único de Saúde e a
Constituição Federal de 1988.
O
que é este projeto?
O
PAIS, com investimento de dinheiro público, criará
um convênio médico para que os trabalhadores residentes e
domiciliados em Betim sejam atendidos em serviços privados.
Envolverá além da prefeitura, operadoras de plano de saúde
(UNIMED-BH), empresas privadas (empregadoras) e companhias de
construção civil. Os terrenos para construção das unidades de
atendimento serão cedidos pela prefeitura² que também arcará com
a maior parte dos custos dos convênios juntamente com os
trabalhadores (60% serão pagos pela prefeitura e trabalhador e 40%
pela empresa privada empregadora)¹.
Por
que este projeto é um afronte ao SUS público, universal e de
qualidade?
- O
PAIS fere o princípio de UNIVERSALIDADE ao propor atendimento “mais
ágil e de qualidade” APENAS para os trabalhadores, ou seja,
aqueles que tem condição de pagar. O programa destina dinheiro
público para uma política que EXCLUI parcela importante dos
cidadãos betinenses.
A
aprovação da constituição federal de 1988 afirma a saúde como
DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO em oposição à ideia
anteriormente vigente consagrada pelo INAMPS de saúde como seguro
social. O PAIS é um retrocesso aos avanços desta Constituição.
-
O PAIS desconstrói a rede SUS: Pelas palavras do prefeito Carlaile
no site Portal Betim de 19-08-13¹, a iniciativa apresentada à
Câmara Municipal foi uma medida
alternativa
ao Sistema Único de Saúde, que, para ele, não supre, já há algum
tempo, a demanda existente. A justificativa apresentada pelo senhor
prefeito fere mais uma vez a constituição federal na medida em que
se propõe a fazer uma ALTERNATIVA
ao que foi constituído para ser ÚNICO.
-
O PAIS precariza ainda mais o SUS e amplia a privatização. Um dos
grandes entraves que justificam o SUS não suprir a demanda existente
é seu subfinanciamento crônico. O PAIS também contribuirá para
manter essa lógica já que haverá repasse de dinheiro público a
iniciativa privada enfraquecendo o já defasado orçamento do SUS.
Além disso, haverá socialização dos custos com os trabalhadores
que mais uma vez terão que pagar parte do convênio de acordo com
seus salários.
Reafirmamos
que cabe ao Estado a construção do Sistema Único de Saúde e não
o seu desmantelamento com propostas como a do PAIS que representam um
retrocesso na garantia da saúde como direito de TODOS e dever do
Estado.
2) Veja as notícias:
Nenhum comentário:
Postar um comentário