terça-feira, 5 de novembro de 2013

A quem interessa a VI Conferência de Políticas de Drogas de Minas Gerais?


Quando lançou a proposta de realização de uma conferência de políticas sobre drogas, o atual governo estadual, infelizmente, acabou construindo-a de forma antidemocrática, como um mero espaço destinado a legitimar suas propostas, anulando a ampla participação da sociedade civil, inerente à legitimidade de qualquer conferência, à condição de representação esvaziada de sentido e força decisória.

Ficam visíveis, na programação apresentada, os interesses do governo e de seus parceiros: as comunidades terapêuticas. A demanda destas instituições é uma só: serem incluídas nas políticas públicas e serem financiadas pelo poder público. A demanda das entidades da sociedade organizada, dos usuários e da rede pública é outra: que os recursos públicos tenham como destino o fortalecimento dos serviços públicos de saúde e de assistência social, entre outros. 

Ao escolher financiar instituições privadas, o governo precariza a rede pública e investe em modelos de tratamento que rompem os laços, estigmatizam e excluem do convívio e dos direitos os cidadãos que fazem uso de drogas. Um exemplo claro dessa escolha pode ser comprovado pela composição do Conselho Estadual e dos diversos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas, espaços nos quais a sociedade civil é representada pelos proprietários de comunidades terapêuticas.

Nossa posição é radicalmente outra. Defendemos uma política sobre drogas intersetorial, que se oriente pela estratégia de redução de danos, que não aceite as internações forçadas, que repudie o modelo de isolamento e que privilegie os serviços substitutivos públicos, como os centros de atenção psicossocial álcool e drogas, consultórios de rua, centros de convivência, unidades de acolhimento transitório e leitos em hospital geral, e que tenha como objetivo a defesa e a garantia dos direitos das pessoas que fazem uso de drogas.

Somos contrários a projetos de lei como o PLC 37/2013, do deputado federal Osmar Terra (PMDB) que é, em todos os sentidos, ameaçador a uma prática cidadã e a um novo e necessário pensamento de políticas sobre drogas no Brasil.

Somos contrários às ações higienistas e repressivas, sejam elas explicitas e amplamente divulgadas como as ocorridas no RJ e SP ou silenciosas como no caso de MG, que contabilizam centenas de pedidos de internações compulsórias encaminhadas a hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, feitos pelo poder judiciário e ministério público, com o aval dos governos estadual e municipais.

A gravidade de tais situações não nos permite silenciar ou ignorar. Precisamos torná-las públicas pelo bem da democracia em nosso Estado.

Belo Horizonte, 05 de Novembro de 2013 

Setorial Nacional de Políticas sobre Drogas do PSOL
Frente Mineira sobre Drogas e Direitos Humanos
Fórum Mineiro de Saúde Mental


sexta-feira, 11 de outubro de 2013

CARTA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE NO DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL

A discussão a respeito das políticas públicas sobre drogas tem gerado, em todo o país, preocupações que mobilizam a sociedade, desencadeando manifestações que denunciam violações de direitos humanos, estigmatização do usuário, retrocessos e o retorno de práticas de exclusão como modo de tratar o sofrimento humano. Exemplos disto são as chamadas internações forçadas realizadas em São Paulo e Rio de Janeiro que, por terem sido amplamente divulgadas, levam à crença de que apenas estas cidades adotam a violência como resposta ao consumo de drogas.

Em vinte anos de percurso, a Política de Saúde Mental de Belo Horizonte soube não ceder a chantagens e pressões, apresentando-se todas as vezes que foi demandada e interpelada para assumir a responsabilidade que lhe cabia, mas também para convidar à construção de possibilidades de inclusão. Decorridos tantos anos e tendo a rede se firmado como referência para o tratamento, como porta aberta, acessível e responsável pelo acolhimento, cuidado e proteção aos usuários, assistimos, com tristeza, a escolha por outra direção.  

Em nome do horror à droga e fazendo coro com o alarmismo geral, a gestão atual, sem questionar nem propor saídas coerentes com a prática e história da saúde mental do município, passa a ser a mera executora de ordens dadas pelo judiciário, ministério e defensoria públicos.

Os pedidos de internações compulsórias entre setembro de 2012 e agosto de 2013, que chegaram aos hospitais psiquiátricos Instituto Raul Soares e Hospital Galba Veloso, já ultrapassam a 450. A maioria desses usuários é proveniente do interior do Estado mas, infelizmente, Belo Horizonte não faz diferente: segue a prática do gestor estadual e faz ainda pior.  A gestão municipal retira dos serviços da sua rede usuários em tratamento, inclusive em CERSAMs, para interná-los, cumprindo a ordem dada por outros, em hospitais psiquiátricos e em comunidades terapêuticas.

O gestor municipal da saúde, ao se submeter a ordem externa, rompe com o compromisso de ser o condutor da política de saúde. Para cumprir a ordem imposta, desautoriza serviços e intervêm sobre o tratamento e coloca recursos de atenção à urgência, como as equipes do SAMU (amparadas pela polícia) para funcionarem como equipamentos de captura e não de tratamento e cuidado.

Lembramos que tais medidas não encontram respaldo nem nas leis da Reforma Psiquiátrica, nem na de políticas sobre drogas. A lei 10.216 inscreve a internação – em qualquer de suas modalidades, como um último procedimento. O que não se aplica a tais situações, posto que os usuários estavam em tratamento. O que ocorreu não foi o cumprimento da lei, ou melhor, o acesso ao direito à saúde, mas produção de violência e desrespeito.

Curiosamente, as normas do SUS não são tão observadas. Ou melhor, em nome de acordos políticos, a gestão torce e desrespeita o que preconizam as normativas do SUS.

A ampliação dos consultórios de rua exemplifica esta afirmação. Fruto de uma farsa política que desconsidera ou desconhece a prática das equipes dos consultórios públicos já existentes, este arranjo grotesco, formatado em ação entre o município de Belo Horizonte e o governo estadual, foi posto em prática para atender as demandas das comunidades terapêuticas, instituições privadas e de caráter religioso. Esta parceria introduziu nas cenas de uso de drogas, equipes que trabalham orientados por estas instituições e que, em campo, recolhem e internam, além de impor a abstinência e adoção de credo. Por desconhecimento ou por decisão, o gestor põe em risco as equipes dos consultórios de rua públicos já existentes anteriormente e inviabiliza o trabalho com os usuários, atravessados por equipes cujos princípios e práticas são completamente opostas.
Lamentável escolha e injusta intervenção sobre uma política que é patrimônio vivo da cidade de Belo Horizonte. E, em nome desta lembrança e por respeito a este patrimônio, convidamos o gestor de saúde do município a rever sua posição, a abrir o diálogo e retificar sua condução, dando assim continuidade e contribuição à escrita de uma história que fez desta cidade referência no tratamento em saúde mental. A escrita que desejamos ver produzida é a da história de uma arquitetura de inclusão e não a da destruição de um patrimônio coletivo.
 
Belo Horizonte, 10 de Outubro de 2013 - DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL!!!!
ASSINAM:
 
Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais - ASUSSAM
Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais
Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações
Fórum Mineiro de Saúde Mental
Frente Mineira sobre Drogas e Direitos Humanos
Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial
Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais
 

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

O Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações da Saúde de MG repudia o atual projeto de lei aprovado pela Prefeitura de Betim.


O Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações de Minas Gerais denuncia e repudia o atual projeto de lei intitulado PAIS¹ (Programa de Acesso e Incentivo à Saúde) aprovado pela Prefeitura Municipal de Betim, considerando que ele fere gravemente os princípios do Sistema Único de Saúde e a Constituição Federal de 1988.
O que é este projeto?
O PAIS, com investimento de dinheiro público, criará um convênio médico para que os trabalhadores residentes e domiciliados em Betim sejam atendidos em serviços privados. Envolverá além da prefeitura, operadoras de plano de saúde (UNIMED-BH), empresas privadas (empregadoras) e companhias de construção civil. Os terrenos para construção das unidades de atendimento serão cedidos pela prefeitura² que também arcará com a maior parte dos custos dos convênios juntamente com os trabalhadores (60% serão pagos pela prefeitura e trabalhador e 40% pela empresa privada empregadora)¹.
Por que este projeto é um afronte ao SUS público, universal e de qualidade?
- O PAIS fere o princípio de UNIVERSALIDADE ao propor atendimento “mais ágil e de qualidade” APENAS para os trabalhadores, ou seja, aqueles que tem condição de pagar. O programa destina dinheiro público para uma política que EXCLUI parcela importante dos cidadãos betinenses.
A aprovação da constituição federal de 1988 afirma a saúde como DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO em oposição à ideia anteriormente vigente consagrada pelo INAMPS de saúde como seguro social. O PAIS é um retrocesso aos avanços desta Constituição.
- O PAIS desconstrói a rede SUS: Pelas palavras do prefeito Carlaile no site Portal Betim de 19-08-13¹, a iniciativa apresentada à Câmara Municipal foi uma medida alternativa ao Sistema Único de Saúde, que, para ele, não supre, já há algum tempo, a demanda existente. A justificativa apresentada pelo senhor prefeito fere mais uma vez a constituição federal na medida em que se propõe a fazer uma ALTERNATIVA ao que foi constituído para ser ÚNICO.
- O PAIS precariza ainda mais o SUS e amplia a privatização. Um dos grandes entraves que justificam o SUS não suprir a demanda existente é seu subfinanciamento crônico. O PAIS também contribuirá para manter essa lógica já que haverá repasse de dinheiro público a iniciativa privada enfraquecendo o já defasado orçamento do SUS. Além disso, haverá socialização dos custos com os trabalhadores que mais uma vez terão que pagar parte do convênio de acordo com seus salários.
Reafirmamos que cabe ao Estado a construção do Sistema Único de Saúde e não o seu desmantelamento com propostas como a do PAIS que representam um retrocesso na garantia da saúde como direito de TODOS e dever do Estado.

2) Veja as notícias:





segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Roda de Conversa Fórum em Defesa do SUS MG - 25 anos de luta por um SUS público e estatal.

O Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações de Minas Gerais tem o prazer de convidá-los(las) para uma roda de conversa com Felipe Monte Cardoso, médico de família e comunidade da UNICAMP e militante do Fórum Popular de Saúde de SP/Campinas. A ideia é batermos um papo sobre os desafios do SUS, em especial a relação público-privado que tanto o prejudica e, por outro, discutirmos também a importância de pautar junto à sociedade uma concepção ampliada de saúde.
Contamos com a presença de todos e todas vocês e sintam-se também convidados para construírem conosco o Fórum em Defesa do SUS. Temos pela frente a 12ª Conferência Municipal de Saúde e é necessário ampliar a discussão e articulação entre usuários/as, trabalhadores e militantes dos movimentos sociais, para repudiarmos retrocessos e garantir avanços na construção do SUS.




quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Betim na contramão do SUS

Essa notícia demostra o total desrespeito do governo de Betim com o Sistema Único de Saúde (SUS). É a ampliação do mercado dos planos privados em detrimento de uma política de saúde pública que atenda a população. Um terreno que deveria ser usado para a construção de novos dispositivos do SUS está sendo doado para uma empresa de planos de saúde (UNIMED).

O Fórum em defesa do SUS MG repudia a medida adotada pelo governo de Betim que ataca frontalmente o direito de toda a população a saúde, uma clara transferência de recursos públicos para o setor privado.

Retirado: Jornal O tempo 

Governo doa terreno para novo hospital da Unimed

Projeto de lei que autoriza a cessão da área foi aprovado pelos vereadores; obra está prevista para ser entregue em 2016.


PUBLICADO EM 22/08/13 - 23h26
Betim ganhará, em breve, um novo hospital. É que os vereadores aprovaram na reunião da Câmara Municipal da terça-feira (20) um projeto de lei, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Betim a doar um terreno de aproximadamente 29 mil metros quadrados para que a Unimed Belo Horizonte construa uma nova unidade hospitalar na cidade.
A votação ocorreu após polêmica gerada na semana passada, quando alguns vereadores não quiseram votar o projeto em função de uma suposta briga política com o ex-vereador Raimundo Salomão, proprietário da área.
O hospital que será construído ficará localizado às margens da avenida Juiz Marco Túlio Isaac, na altura do bairro Betim Industrial, e receberá um investimento de cerca de R$ 200 milhões.
Pela proposta, com a unidade, a Unimed BH irá ampliar em 300 o número de leitos disponíveis, o que elevará para 13 mil a sua capacidade de internações anuais.
Contrapartida
Além de ampliar a capacidade de atendimento aos associados da Unimed, a parceria entre a prefeitura e a empresa beneficiará também os usuários do SUS Betim.
Isso porque, ao receber o terreno da prefeitura, a empresa assume, em contrapartida, o compromisso de disponibilizar 10% da capacidade instalada do hospital para atender pacientes da rede pública, ou seja, dos 300 leitos construídos, 30 serão disponibilizados para o SUS Betim.
Atualmente, quando o paciente está em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e evolui para uma internação, precisa ser cadastrado na Central de Leitos para, posteriormente, ser transferido para alguma das unidades disponíveis, como o Regional ou os hospitais de Belo Horizonte e de Contagem.
“Agora, com a construção desse novo hospital, o município ganha mais uma opção para encaminhar seus pacientes. Essa parceria é um grande avanço. Além de nos dar a garantia dessa disponibilidade de leitos para esses pacientes, é mais uma forma de desafogar o atendimento na rede pública da cidade”, afirmou o secretário adjunto municipal da Saúde, Júnio Araújo.
Lançamento
O projeto de lei ainda precisa ser sancionado pelo prefeito. Pelo texto, a obra deve ficar pronta até 2016.
Segundo a assessoria da Unimed BH, os detalhes do plano de investimentos serão anunciados, em parceria com o município, em evento no dia 31 de agosto. “Na ocasião, também será lançada a obra do novo hospital”, declarou.

segunda-feira, 1 de abril de 2013

Dia Nacional da Luta Antimanicomial-Belo Horizonte


18 DE MAIO 2013 
DIA NACIONAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL

“SE NÃO NOS DEIXAM SONHAR, NÃO OS DEIXAREMOS DORMIR”

Resistência é o tema acolhido para afirmar a nossa importância, a nossa humanidade e nossa liberdade. Resistir para afirmar a autonomia.
Apresentamos aqui os dois mil e treze motivos para aceitar o irresistível convite ao Dezoito de Maio, nosso “louco encanto”.
“Por uma sociedade sem manicômios” é o sonho no horizonte que nos faz caminhar na construção cotidiana da utopia em seus 26 anos de prática e vivências. Reinventar a existência para interditar a produção da morte manicomial significa resistir ao conservadorismo e à mercantilizarão da vida. Viver a arte com outros fazeres para “reflorestar os desertos do mundo e da alma”.
Em nosso tempo, a exigência do consumo amplia o abismo entre aqueles que têm e aqueles que não podem ser. Esse espaço brutal preenchido pelo abandono, pela fome e pela violação e privação de direitos, exige coragem para se manter vivo.
Destaca-se nesse enredo a canção que diz que resistir à violência compulsória, aquela que impede as escolhas e cerceia a liberdade, é mais uma vez o convite à invenção de outros modos de existência e nos instiga a uma acuidade fina para perceber o som que vem das ruas, das chamadas cracolândias e escutar os dizeres das “quebradas” de uma cidade que insiste em fazer caber todas as esperanças e o direito à vida. “Uma cidade será sempre o oposto do deserto.”
O Dezoito de Maio marca do movimento pela cidanização da loucura traz também nesse ano as referências e exemplos de resistência para lembrar a coragem de Palmares em Zumbi na luta pela liberdade! A determinação da Palestina Livre que não se perde nem se curva ante a opressão e a violência financiadas pelos interesses do capital. E, bem pertinho, no tempo e no espaço, os nossos guaranis, símbolo da consciência coletiva, somos todos Kaiwoá!!
E revisitando páginas infelizes da história, em diferentes tempos e lugares da latino-américa, lê-se entre sombras e linhas: ditaram duramente que os sonhos envelhecem e que o exemplo de uma vida extirpada não tem ressonância e nem se multiplica, mas aqui estamos. Chegamos das margens do mundo para dançar e cantar ao som dos tambores. Vislumbrando o clarear de um novo tempo, viemos poetar, esperançar e lutar. Chegamos do ventre das Minas e viemos cobrar: direita, vou ver o que foi feito dos meninos que sonharam um Brasil justo e igualitário. E precisamos saber sobre quantas comissões e verdades serão necessárias, quantas praças ainda para as mães de maio, qual o preço das lágrimas pelo menino Angel e pelo amigo Marighella e o que tem a dizer da Violeta e de Jará? És mãe gentil, pátria amada, dos filhos pequenos deste solo?
As seis alas do desfile/manifestação 2013 tratarão, com a irreverência costumeira, os delicados e necessários pontos na tessitura do pensamento vivo, preciso e contemporâneo sinalizando modos e saídas que façam valer o direito à vida.

1ª ALA: A LOUCURA NÃO SE DITA, DURA A NOSSA RESISTÊNCIA
A mais perversa armadilha da alienação é acreditar que “sempre foi assim” e, portanto, “sempre será assim”. Esta ala homenageia a todos e todas que de uma maneira corajosa e revolucionária combateram e tentaram resistir às ditaduras militares na América Latina ao preço de suas vidas e suas liberdades, num momento onde a história e a memória estavam proibidas, porque insistiam em nascer todo dia renovadas. 
Ao buscar preservar a memória da resistência deste período tão sangrento de nossa história, a ala evoluirá homenageando, entre inúmeros outros, o papel de vanguarda do movimento estudantil brasileiro, a lembrança de Zuzu Angel e Carlos Marighella, as heróicas “Mães da Praça de Maio” na Argentina, que podem ser as mesmas “Mães da Praça do 18 de maio”, as famosas músicas de oposição ao regime de Pinochet, no Chile, de compositores como Violeta Parra e Victor Jará. 
Que esta homenagem sirva para incendiar outras consciências.



2ª ALA: A MINHA LUTA É DE SAL DE FRUTA, FERVENDO NUM COPO D’ÁGUA.
“Nada deve parecer impossível de ser mudado”. Citando Brecht, esta ala homenageará diferentes processos de lutas sociais e populares, no Brasil e no mundo, sustentando consigo as insígnias do inconformismo e da resistência. 
Estas lutas, que ocorreram em diversos períodos históricos ou mesmo no momento atual, são empreendidas por diferentes classes, categorias sociais ou mesmo povos, que lutam pela conquista de seus direitos, bens ou ainda contra injustiças, discriminações ou atentados contra a dignidade humana e sempre sinalizam perspectivas de transformação social.
Tais lutas ocorrem em diversos fronts:
A Luta Antimanicomial, movimento social composto por diferentes atores sociais, trabalha há 25 anos no cumprimento de sua agenda rumo à superação do manicômio, ou seja, pelo fim dos hospitais psiquiátricos e pela inclusão social e protagonismo das pessoas com sofrimento Mental. O próprio Dezoito de Maio se inscreve na cena urbana para afirmar os princípios antimanicomiais, convocando a cidade a pensar o caminho real e possível para a liberdade de todos, ainda que tan tan.
Destacamos também o movimento dos quilombos, a organização dos negros escravizados na sua luta pela liberdade, em especial o Quilombo dos Palmares, na figura de seu grande líder Zumbi. Palmares é o símbolo da resistência negra à escravidão que durou mais de 100 anos e chegou a reunir 20 mil quilombolas. Uma das mais importantes histórias da resistência à escravidão no mundo. O maior quilombo de todas as Américas. 
A luta dos povos indígenas no Brasil não poderia ser esquecida, em especial a dos Guarani Kaiowá dispostos a darem a própria vida pelo direito à sobrevivência na terra de seus antepassados. ”Sem perspectiva de vida digna e justa, tanto aqui na margem do Rio quanto longe daqui...” E ainda que aconteçam os constantes ataques a seus lideres, eles resistem enquanto povo, enquanto identidade coletiva, e se pensarmos ao longo dos 500 anos de expropriação e violência letal imposta pelos invasores e o processo “civilizatório”, localizamos nos Guaranis Kaiowá, a resistência enquanto vida .”Como um povo nativo e indígena histórico, decidimos meramente sermos mortos coletivamente”(Entre aspas, trechos da carta dos guaranis ao governo e à justiça do Brasil)
Um exemplo internacional de luta tem sido a resistência do povo palestino. A partir de uma Resolução das Nações Unidas em 1948, o Estado de Israel foi criado dentro de um país cujo nome é Palestina. E desde então os palestinos vêm sendo massacrados e expulsos de sua própria pátria, perderam a sua independência, o direito de ir e vir, o direito à autodeterminação, perderam a paz. Apesar dos milhares de mortos, apesar do que sobrou da pátria corresponder a um quinto da área original, acima de tudo, porém, o que vemos é a expressão de um povo que não tem outra escolha a não ser resistir. Afinal, para eles, a coragem recusa a humilhação.
A causa palestina nos remete aos movimentos de luta em defesa da terra, para plantar e distribuir a riqueza, e o movimento da moradia para todos. “Enquanto morar for um privilégio, ocupar é um direito”. 
Todos os movimentos aqui citados têm como razão de sua existência, a luta pela liberdade, igualdade de oportunidades, inclusão social e a dignidade. Todos eles dão mostra que resistir é um ato de coragem e uma maneira permanente de dizer que o mundo, a cidade, são espaços diversos contraditórios, e que podem ser território livres e de direitos para a fruição da vida, a polis complexa e possível ao existir.
“Temos uma série de heróis que nem morreu e nem se encantou, mas que nascem todo dia como os quilombos da Serra com um tambor dentro do peito e Luanda dentro dos olhos”.

3ª ALA: CRIANÇA MAL CUIDADA, PÁTRIA MAL AMADA
O que está Por Vir?
Palavra é linguagem, grafia, som, representação imaterial, sentido e referência no cuidar. Acreditamos no poder das palavras, que sejam falas, que sejam nomes que não empobreçam a imagem e acreditamos que medicalizar a infância, seus sonhos e modos de existir é uma necessidade imperativa da sociedade de consumo para instaurar o silêncio que embota, desbota, estanca e normatiza traços singulares dessa fase da vida. Acredito nas palavras porque só as palavras não foram castigadas pela ordem das coisas, continuam com os seus deslimites. 
Acreditamos no livre, ousado e criativo trabalho em rede para cuidar da infância e da adolescência quando diante do insuportável e apostamos em caminhos mais longos para o correr dos sujeitos, o correr das lutas e o palavrear que suaviza a dor. 
Acreditamos na escuta para ouvir nas conchas as origens do mundo e entender o chamado do novo, voar fora da asa. A criança imagina para encher os vazios com suas peraltagens, busca saídas para dar sentido ao mundo, brinca e estabelece novas relações e combinações, resiste, subverte a ordem, faz histórias para aprender que é possível mudar o rumo estabelecido. O jovem cria novas maneiras de si mesmo em meio às contradições de uma cidade que pouco oferece à grande parte de seus infanto-juvenis cidadãos de desiguais oportunidades. Cair nesse duro torrão não impede a esses jovens de virarem as coisas pelo avesso, criarem cultura para transformar o previsível e não esquecerem as cores e o tamanho dos sonhos. 
Expostas ao estímulo do consumismo e assédio midiático, uma formulação se coloca: criança não é celebridade, mas tem identidade!
Crianças e adolescentes seriam uma raça de heróis que vai salvar a terra? Talvez não, mas bastava salvar esse tempo, salvar esse sonho, salvar a meninice, essa vida em flor, pronta para transformar dores em cores, desesperança em poemas, consciência em hip hop, as privações em manifestações políticas, saraus em outras histórias e a vida em uma deliciosa brincadeira!
Acreditamos no potencial transformador para fazer o nosso lugarzinho crescer até ficar maior que o mundo, pois liberdade e poesia se aprende com criança.
Que venha o futuro e que sigam adiante, os meninos e meninas, numa teimosia poética que resiste sempre!

4ª ALA: NÃO ME IMPORTA SE A RIMA É MANCA: O QUE EU QUERO É POETAR. SE MEU DELÍRIO A MONOTONIA ESTANCA: EU QUERO MAIS É DELIRAR 

Usando as palavras de Eduardo Galeano, os delírios e alucinações, apresentados nesta tradicional ala do nosso desfile, resistem enquanto direito, insistindo em existir apesar de toda a parafernália biologicista e das neurociências criada para contê-las. Estas mais criativas manifestações da subjetividade humana são o exemplo que mesmo em meio a turbulências, sofrimento, desamores e violência, o homem continua a sonhar.
Este ano, atendendo ao apelo deste escritor uruguaio, a Escola de Samba Liberdade Ainda que Tam Tam propõe ao mundo que “deliremos” juntos. Que tal pensar um dia em que a guerra se renda à paz? Em que o mundo não estará em guerra contra os pobres, mas contra a pobreza e a indústria militar não terá escolha a não ser decretar falência? Em que a TV deixe de ser o membro mais importante da família? Em que os políticos não acreditem que os países adoram ser invadidos e que os pobres adoram comer promessas? Que tal pensar um dia em que as crianças de rua, não serão tratadas como lixo, pois não existirão crianças de rua? Em que a educação não será privilégio daqueles que possam pagá-la e a polícia não será a maldição de quem não possa comprá-la? Enfim, que tal pensar um dia em que a justiça e a liberdade, irmãs siamesas condenadas a viver separadas, novamente juntas, de volta bem grudadinhas, costas com costas?
“A utopia é como o horizonte. Nós o vemos, ao longe, nunca o alcançaremos, mas serve para que continuemos sempre a caminhar”.

5ª ALA: DA OUSADIA DO SONHO: BORDAS DE PRATA
Bordando sonhos para realizar a utopia “Por uma sociedade sem manicômios!”
Esse é o convite à resistência que o fazer rede substitutiva nos convoca nos 365 dias do ano. Subentende-se a superação dos desafios num exercício clínico que exige leveza, sensibilidade, escuta, alegria, rede ampliada, responsabilização conjunta, intersetorialidade, invenção, reinvenção. “Redeeditar”- a rede de estar - reconstruir a rede de relações como forma de resistência.
Bordas de prata é a nomeação sensível ao exercício de reflexões acerca dos vinte e cinco anos da experiência substitutiva aos hospitais psiquiátricos em Minas. Da pioneira Itaúna, passando por João Monlevade até Brumadinho, chega BH para alcançar tantas outras cidades e equipes que transformaram sua prática e se revigoraram pela ousadia renitente produzindo assim sentido à existência de tantos usuários e a si mesmas.
Bordados em prata, bordados em cinza, do verde à esperança resultaram em tantas cores, outras formas de abordar e bordar... A construção de laços com aqueles ditos que não faziam laços!
Nesse cotidiano dos alinhavos-articulações até chegar à borda que dá o contorno, um sentido se produz: a vida pode ser bela, a loucura pode ser livre! 
E, ante ao monocromático desfocado ou a pouca luminosidade para perceber o que pode ser ou por onde seguir, necessárias são as reflexões entre os aprendizes da incerteza para provocar o pensamento onde borbulha a vida em cores. De Almodóvar ou Mondriam, com os traços Dali e acolá, laços, enlaces, possibilidades e invenções de um ponto ao outro, no caso a caso de cada dia para desenterditar a produção do desejo.
As perguntas que se cruzam no cotidiano do trabalho antimanicômio, devem habilitar o pensamento dos trabalhadores e usuários de nossas redes:
Quando dançamos pela última vez?
Quando paramos de duvidar de nossas certezas?
Quando foi a última brincadeira?
Qual a última vez que compartilhamos nossos medos e (ou) nossos sonhos?
Temos reinventado a vida quantas vezes ao dia?
Que a partir dessas reflexões se configure o convite à esperança e à reinvenção. E para fechar a cena, os aplausos de pé aos que sobreviveram à anulação da vida e que hoje habitam os SRTs, uma das instituições inventadas que faz reviver a riqueza do objeto para a travessia à condição de sujeito.
Necessito tecer... O gesto de bordar me ensina que estou inventando uma outra ordem.(Mia Couto).

6ª ALA: POLIS-PHONIA: EU, VOCÊ E VOZES MESMO
Estou em todas as vozes, ouço todas. Vozes múltiplas de todos os ventos, vozes que guardamos, vozes incomodadas com a batuta de uma nota só, vozes que ensinam que é bom cantar junto.
Nos últimos anos, em BH, deu-se início a um processo de reestruturação dos espaços da cidade consonantes com as tendências contemporâneas de uso e desuso especulativo e mercantil, sem contar o investimento ostensivo no monitoramento que se espalha por todos os lados. Tais intervenções pretendem sufocar o encontro espontâneo dos indivíduos nas ruas e o livre uso dos espaços públicos. As pessoas não tem podido experienciar as ruas e as praças plenamente.
O loteamento e aburguesamento das áreas das grandes metrópoles recapitaliza os espaços urbanos colocando a cidade na condição de mercadoria. Tem-se desse modo uma verdadeira ficção de lugares coletivos, eliminando as memórias culturais urbanas, provocando a perda dos mapas mentais de seus habitantes.
“Oh margem, reinventa o rio”. 
Em tempos de higienização, poluiremos com a liberdade e a arte.
Os movimentos urbanos representam a resistência ao massacre das identidades e ao sentido de pertencimento a um lugar geográfico ou simbólico. Se “a casa é um documento autêntico da vida do homem”, a cidade também documenta identidades. Nesse lugar e nas relações que estabelecemos nele e a partir dele, é possível nos inventarmos e assim reinventar outros modos de viver e resistir para não abrir mão de si e do eu coletivo.
Contemplando as singularidades dos antigos e dos novos agentes históricos, diversos movimentos urbanos de resistência e a ética da resistência aqui se apresentam:
Em Belo Horizonte, nas praças e na grama proibida dos jardins, o Vira a Lata é o sarau itinerante que difunde o livre manifesto da poesia e desdobra em leveza a diversidade e a democracia. Ocupar é a agenda da cidade, com uma produção cultural repleta de eventos artísticos, expressando a importância de resistir a uma política vazia, dominada e pouco satisfatória.
No céu do azul da Ocupação Dandara, a negação dos direitos à moradia e a injustiça estrutural não impedem o canto e a organização que constrói o cotidiano da resistência na luta pela vida e dignidade.
A Ocupação Eliana Silva, contrariando interesses, funda sua biblioteca comunitária para manter o acesso ao conhecimento como símbolo da luta e resistência. No varal de seus cordéis, as narrativas poéticas trazem luz ao endurecimento da realidade para seguir na luta pelos direitos cidadãos, dentre eles, a moradia.
E em Minas agora tem praia, com gente de todos os cantos, com caras e expressões que ocupam a Praça da Estação, um ponto da história e memórias que fazem a cidade. Um decreto proibitivo acerca da ocupação daquele espaço mobilizou pessoas que daí fizeram nascer um novo e irreverente modo de viver a cidade em sua fruição. O convite sem receio aos movimentos internáuticos e tantas outras manifestações, demonstraram que não há, como alguns pensam, um conformismo político generalizado. Entre o possível e o desejado, a cidade pode acolher sonhos que faz da Praia uma Estação de invenções para reunir afetos, provocar encontros.
Os MCs em sua manifestação artística do hip hop ocupam o Viaduto de Santa Tereza e duelam modos de existir e resistir. Nos últimos cinco anos esse reduto especial do Centro de Belo Horizonte é invadido por centenas de adeptos do Hip Hop, resgatando as origens do verdadeiro movimento de rua. Os MCs levam sua vida em sua voz quando improvisam e denunciam desafiando as rimas, revelando a similaridade entre resistência e revolução.
Outra Cena: sou uma voz que denuncia o furo na cidade enquanto sociedade, o fracasso das quase invisíveis políticas públicas. Voz que para se fazer ouvir precisa do risco, da quebrada, do escuro da noite, da sarjeta coletiva. Por isso, o perigo pra ter você comigo. 
São lugares e pessoas que precisam de poesia para não virar pedra. “Porque você me deixa tão solto? Porque você não cola em mim?” Apelo atendido. Lugar desse encontro? Cracolândias e Consultórios de Rua, onde “posso me ver para você me olhar”. E aí, resisto na querência de juntar o antes, o agora e o depois e querer a vida para brincar de pipas, voar nas asas de meu sonho Ícaro, reconstruir, catar o que deixei pelo caminho. Não sou a voz compulsória: sou água que corre entre pedras. Liberdade caça jeito!
Nesses cenários de mobilizações, que se iniciaram de formas distintas, e não raro isoladas mas que acabaram por se comunicar e interagir, criaram-se parcerias que atualizam um forte movimento de resistência urbana. Ocupar os espaços públicos para transformá-los em lugares de pleno habitar.
Na tradição do hip hop, no brilho do grafite, nas brigadas e levantes, nas luzes artificiais da Babilônia e nas diferentes ocupações com o mesmo propósito, BH escuta a poesia das ruas e insiste na canção que sua alma e seu povo sentem no ar.

domingo, 13 de janeiro de 2013

Lei sobre a EBSERH é questionada no STF

 
Processos relacionados

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Para Gurgel, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público.

Na ação, o procurador-geral requer a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 1º a 17 da norma, que tratam das atribuições, gestão e administração de recursos da empresa ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12, que tratam da forma de contratação de servidores da empresa por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de processo seletivo simplificado e de contratos temporários.

Segundo o artigo 3º da Lei 12.550/2011, a EBSERH tem por finalidade prestar “serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e terapêutico à comunidade” e a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à formação de pessoas no campo da saúde pública. O parágrafo 1º do artigo 3º da norma estabelece que as atividades da EBSERH estão “inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde”.

Segundo o autor da ADI, a lei viola, entre outros dispositivos constitucionais, o inciso XIX do artigo 37 da Constituição. Esse inciso fixa, entre outras regas, que somente por lei específica poderá ser “autorizada a instituição de empresa pública”, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação dessa empresa. “Considerando que ainda não há lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públicas, quando dirigidas à prestação de serviços públicos, é inconstitucional a autorização para instituição, pela Lei 12.550/11, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares”, sustenta Gurgel.

Sistema Único de Saúde

O procurador-geral aponta também que o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º Lei 12.550/2011, que estabelece que as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde “estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde”, está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990). Esta determina em seu artigo 45 que “os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS)’”. Nesse sentido, o autor da ação acrescenta que a saúde pública “é serviço a ser executado pelo Poder Público, mediante Sistema único de Saúde, com funções distribuídas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal”.

CLT

A contratação de servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecida no artigo 10 da Lei 12.550/2011, também é questionada pelo procurador-geral. Ele sustenta que “a empresa pública que presta serviço público, tal como ocorre com a EBSERH, está submetida ao conjunto de normas integrantes do artigo 37 da Constituição da República, vocacionados a organizar a prestação do serviço público, de modo a que realize os valores fundamentais da sociedade brasileira”. Para tanto, cita a medida cautelar deferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, na qual foi suspensa a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98.

Assim, destaca Gurgel, “a previsão da lei impugnada, de contratação de servidores pela CLT, está em descompasso com o atual parâmetro constitucional, em face da decisão proferida naquela ADI”. Com base nos mesmos fundamentos, ele sustenta a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei que preveem contratações por meio de celebração de contratos temporários e de processo simplificado.

Medida cautelar

No Supremo Tribunal Federal, o MPF requer que seja concedida medida cautelar para determinar que seja suspensa a eficácia dos artigos 1º a 17 da Lei 12.550/2011 ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12 “em razão do vício material apontado”, até o julgamento do mérito da ação. Por fim, requer que sejam declarados inconstitucionais os dispositivos da norma.

O ministro Dias Toffoli é o relator do caso no STF. 

VA/AD

Processos relacionados
ADI 4895

*Retirado do STF
**Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 07/01/2013