Seminário "O uso prejudicial de álcool e outras drogas como sofrimento mental: a logica de cuidado do SUS"

Seminário do fórum de defesa do SUS contra a privatização da saúde MG

Estamos próximos da 14ª Conferencia Nacional de Saúde. Em debate o futuro da saúde no país, apesar da forma de organiza­ção da Conferencia não privilegiar que os participantes busquem alternativas para os atuais e graves problemas do SUS. A discussão sobre a privatização do SUS é no momento o tema mais importan­te, pois há pressão de todos os lados para que este filão do mercado sirva aos interes­ses privados. Há aqueles que tentam des­moralizar os serviços e apresentam como solução a privatização e outros que como gestores querem utilizar do setor para aten­der os interesses particulares e financia­mento de suas campanhas. Este é o caso do Prefeito de BH, que ao implantar as PPPs na saúde e na Educação pretende transferir milhões de reais a seus apadrinhados, atra­vés da prestação de serviços e manutenção de construção de unidades. Outros temas, como: as comunidades terapêuticas, rede cegonha, urgência e e­mergência farão parte das nossas discus­sões. As primeiras reações dos movimentos organizados aconteceram nas conferencias municipais e estaduais de saúde. Em várias foram aprovadas medidas pela melhoria e ampliação do SUS e rejeitaram qualquer forma de privatização. Para ampliar as nossas ações e organizar melhor as nossas lutas, estamos convidando  você para participar do Seminário sobre os Descaminhos da Saúde. Participe a luta em defesa do SUS e essencial. FORUM CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SUS E EM DEFE­SA DA SAÚDE 100% PÚBLICA DE MINAS GERAIS

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde apresenta suas bandeiras em manifesto aos participantes da 14a Conferência Nacional de Saúde.

A Frente Nacional Contra a Privatização vem manifestar aos participantes da 14ª CNS a posição contrária à implantação dos “novos modelos de gestão” no SUS –Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado e Empresa Brasileira de Serviços Públicos Hospitalares (Projeto de Lei 1749/2011) – que são formas mascaradas de privatização, pois entregam a gestão das unidades de saúde, patrimônio, equipamentos, serviços, trabalhadores e recursos públicos para entidades privadas. Trata-se do mais grave e intenso ataque contra o SUS em toda a sua história.

Estas formas de gestão desrespeitam o Controle Social, promovem a cessão de servidores públicos para entidades privadas, contratam trabalhadores sem concurso público, garantem a aquisição de bens e serviços sem processo licitatório facilitando o desvio de recursos públicos, a exemplo do que o Ministério Público já vem investigando em vários estados brasileiros em que implantaram as OSs.

Qual o interesse de uma entidade privada fazer a gestão de um serviço público de saúde se não o interesse econômico? Quem ganha com a implantação destes novos modelos de gestão? É o setor privado. Quem perde? A população usuária e os trabalhadores do SUS. Os modelos de gestão privatizantes significam um ataque aos direitos sociais e trabalhistas tão caros às lutas sociais.

Não somos indiferentes a esta situação, nem coniventes com a regência do mercado e do lucro sobre a vida, pois os serviços de saúde são de “relevância pública” (CF/88, Art. 197). Saúde não é mercadoria. Defendemos o caráter público da saúde e a efetivação do SUS como parte de um projeto de sociedade em que todos tenham igualmente condições de vida digna, no contexto mais amplo das lutas para supressão das desigualdades sociais, com prospecção socialista, sem perder de vistas as mediações desse processo no cotidiano das práticas da saúde, ou seja, articular as lutas pela saúde às lutas por outra sociedade.

Afirmamos, com contundência, que os problemas enfrentados pelo SUS não estão centrados no seu modelo de gestão - descentralizado, com uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços; com acesso universal e com integralidade da atenção à saúde; com financiamento tripartite; e com controle social – pelo contrário: a não existência das condições materiais necessárias para a efetivação deste modelo é que constitui o principal problema a ser enfrentado.

Esta Frente defende o fortalecimento do caráter público e estatal do SUS, sob a administração direta do Estado, gratuito e para todos; luta contra a privatização da saúde; defende a Reforma Sanitária formulada nos anos 1980, por isso está mobilizada às investidas de seu desmonte, tomando todas as medidas necessárias para resistir e impedir que os interesses de grupos privados destruam o SUS.

Nossas Principais Bandeiras:

• Pela Inconstitucionalidade da Lei que cria as Organizações Sociais Já!
• Defesa de investimento de recursos públicos no setor público da saúde;
• Pela efetivação do Controle Social Democrático;
• Pela redemocratização das Conferências de Saúde nas três esferas de governo, permitindo o acesso de todos e todas às mesmas;
• Defesa de concursos públicos e da carreira pública no Serviço Público;
• Defesa de 6% do PIB para a saúde como parâmetro mínimo, e exigência de 10% da receita corrente bruta da União para a saúde;
• Pelo fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU);
• Contra todas as formas de privatização da rede pública de serviços: OSs, OSCIPs, Fundações Estatais de Direito Privado e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares etc.;
• Por uma sociedade justa, plena de vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual, sem divisão de classes sociais!

Convocamos todos/as na luta contra a privatização e em defesa dos serviços públicos!

Só o povo organizado é capaz de impedir que os interesses do poder econômico fiquem acima dos interesses daquilo que é público, que é do povo:

O SUS é nosso

Ninguém tira da gente

Direito garantido

Não se troca e não se vende

 Cartilha da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

 

1) Acessar o site: http://www.4shared.com/document/d4d9s_vM/CARTILHA_CNS.html

2) Clicar em Download Now.
3) Clicar em Slow Download.

4) Esperar o tempo necessário até aparecer Download File Now. Clicar em Download File Now.

 
Assine e divulgue o Abaixo-Assinado on-line pela procedência da ADI 1.923/98: http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/6184

Se a sua organização autorizar a assinatura da Carta aos Ministros do STF, comunique por e-mail para fopspr@yahoo.com.br ou pelasaude@gmail.com

Para mais informações e contato acessar os endereços eletrônicos dos seguintes Fóruns de Saúde:

Fórum de Saúde do Paraná: http://fopspr.wordpress.com

Fórum de Saúde do Rio de Janeiro: http://pelasaude.blogspot.com

Fórum Popular de Saúde do Estado de São Paulo: www.forumpopulardesaude.com.br

Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização de Alagoas: http://forumsus.blogspot.com

Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região: http://forumpopularlnd.blogspot.com/

Frente Contra a Privatização da Saúde-PE: http://www.frentecontraprivatizacaope.com.br/blog/

Fórum Paraibano em Defesa do SUS e Contra as Privatizações: http://www.forumsaudepb.org/

A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE VELADA NA RMBH

PAUTA: A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE VELADA NA RMBH

Movimento em Defesa da Saúde Pública de Santa Luzia 

(mov.saude.publica.sl@gmail.com)

“Já está mais que provado que a administração pública não deve prestar os serviços de saúde”. Esta foi a frase que permeou toda a discussão de uma recente reunião do Conselho Municipal de Saúde de Santa Luzia/MG (CMS-SL).

A cidade de Santa Luzia/MG faz parte da região metropolitana de BH e tem população de cerca de 203 mil pessoas, segundo o censo de 2010. Esta vem passando pelos problemas clássicos de saúde dos municípios brasileiros: a falta de médicos, recursos e gestão profissionalizada (entre outros).

Assim, como um passo “virtuoso” para a resolução destes problemas, a Prefeitura enalteceu alternativas que a seu ver apresentam extremas “potencialidades administrativas” e tem “compatibilidade perfeita com a constituição brasileira” (“caráter complementar” segundo estes, garantido segundo lei 8080/1990). As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s).

Um aparato de técnicos discursou ao CMS por horas a respeito da não necessidade dos serviços seguirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a 8.666, sua gestão profissionalizada e de excelência e os “vínculos valorizados dos trabalhadores”.

Resistência foi feita, ao menos uma discussão mais ampla foi solicitada por conselheiros, como uma Audiência Pública. A discussão foi sufocada. Um grupo de trabalho a respeito do tema foi formado, e também posteriormente extinto ao alcançar um grande atrito pela mesma demanda.

Assim, no dia 22/11/11 está marcada uma reunião na Câmara Municipal de Santa Luzia, que tem como uma das pautas prioritárias a regulamentação da relação com estes dois entes privados, as OS’s e OSCIP’s, abrangendo não só recursos humanos, urgência e emergência e ações de controle e avaliação da saúde do município (como apenas um primeiro projeto pequeno e focal como dito pela Prefeitura), mas outras áreas como educação e assistência social.

E estas ações não se resumem a Santa Luzia, a região de BH vem sido tragada em uma silenciosa onda de ações privatizantes de nossos direitos de cidadania. Possibilidades de OSs e OSCIPs em larga escala em cidades com serviços públicos altamente precarizados (como viemos escutando pela própria prefeitura a respeito não só de Santa Luzia, mas Ribeirão das Neves), PPP’s (Parcerias Públicos Privadas) altamente questionáveis em BH com a justificativa rasa de privatização de serviços “não assistenciais” (como uma boa fatia da Assistência

Farmacêutica) para adquirir “recursos” para a saúde.

Portanto, caros leitores, trazemos este grito de indignação por esta onda de deturpações da Constituição Brasileira, e pedimos que este não se limite apenas a um link na internet. Em Santa Luzia, lutaremos com esperança para que alcancemos ao menos uma Audiência Pública (e convidamos a todos que queiram comparecer por este objetivo no dia 22/11), mas este é apenas um passo.

ESTÁ NA HORA DE ENGROSSARMOS UM COLETIVO PELA SAÚDE E DIREITOS SOCIAIS PÚBLICOS E DE QUALIDADE.

ALIANÇA PELA VIDA? DO QUE FALA O GOVERNO DE MINAS, COM QUEM ELE FAZ ALIANÇA?

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2011

Com alarde e muita publicidade o Governo de Minas Gerais fez sua entrada na cena do debate do momento: o consumo de crack, álcool e outras drogas e seus efeitos sociais e sanitários. Prometendo muito, como é de seu estilo, e fazendo o oposto, lançou o Programa Aliança pela Vida. Passados dois meses, é possível identificar o tipo de aliança proposto, seus principais atores e objetivo

Projeto alardeado propõe a criação de um fundo único com recursos públicos de órgãos e secretarias do Estado que desenvolvem programas sociais e projetos de prevenção e combate às drogas. Cada um destes setores destinará 1% do seu orçamento para ações voltadas a usuários de crack, álcool e outras drogas, e tem, de acordo com texto oficial, seu “foco principal” na parceria do Estado com entidades da sociedade civil. Noutras palavras, trata-se da velha e requentada fórmula de terceirização da política pública, algo que este governo faz com maestria. E, além disso, neste caso específico, reafirma sua posição nesta política, ou seja, a adoção da exclusão como método de tratamento dos usuários de crack, álcool e outras drogas, por meio da internação em comunidades terapêuticas.

Algumas ações do referido programa merecem destaque pelo seu inequívoco caráter segregativo e higienista. O primeiro, o Rua Livre, introduz nas chamadas cenas de uso, nos locais de consumo e comércio de drogas, nas bocas, a presença de uma equipe constituída pelo poder repressivo: a Polícia Militar em parceria com técnicos da saúde mental, que aceitaram a função de agentes da ordem e da norma, que aborda e “convida” _ com o poder de intimidação da força da farda e do camburão _ ao tratamento em comunidades terapêuticas. Ação pontual, de caráter marcadamente higienista que se opõe à lógica de trabalho dos Consultórios de Rua, dispositivos do Sistema Único de Saúde criados para atender, especificamente, aos usuários de crack, álcool e outras drogas em situação de rua.O segundo, o Cartão Aliança pela Vida, que já ganhou o apelido de “bolsa crack”, novidade do momento, é um mecanismo de transferência de renda que estimula, de novo, a segregação do usuário, na medida em que concede à família, ao tutor ou curador, ou ainda qualquer pessoa do “núcleo familiar” definido em decreto, até R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, para custear as despesas de internação em comunidades terapêuticas ou entidades especializadas de atendimento.

Uma primeira questão se coloca: esta bolsa contraria a lógica dos mecanismos de transferência de renda, tais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Bolsa Família, O Programa de Volta para Casa, pois todos privilegiam o exercício da cidadania e da autonomia dos sujeitos e não sua exclusão, como faz a “bolsa crack”. A outra questão diz respeito ao estímulo à privatização da atenção na medida em que investe na criação e ampliação de serviços privados contratados/conveniados, quando deveria e poderia investir no fortalecimento de uma rede substitutiva pública voltada aos usuários de crack, álcool e outras drogas.


Não é possível servir a dois senhores. A Lei federal 10.216/2001, os princípios Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica são inconciliáveis com a lógica política que o governo do Estado de Minas Gerais defende. Todo o seu investimento privilegia um único ponto: a internação em comunidades terapêuticas e afins.As entidades que assinam este documento e que têm se mobilizado e buscado intervir nos debates nacional, estadual e municipal sobre a questão da droga, repudiam esta iniciativa vergonhosa do Governo do Estado de Minas Gerais e assumem a defesa do Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica, provocando o poder público a investir na consolidação das políticas de saúde e de saúde mental, assegurando, assim, a continuidade e avanço do projeto antimanicomial.


Assinam este documento:
Fórum Mineiro de Saúde Mental
Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA)
Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais
Associação Loucos Por Você, de IpatingaASSUME, de João MonlevadeSuricato ­­– 
Associação de Trabalho e Produção Solidária
Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade
Frente Antiprisional das Brigadas Populares
Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (ASUSSAM)
Comissão Municipal de Reforma Psiquiátrica de Belo Horizonte
REDAMIG – Redutores de Danos de Minas Gerais
Fórum de Juventudes de Belo Horizonte
Fórum de Formação em Saúde Mental de Minas Gerais
Fórum Mineiro em Defesa do SUS e Contra a Privatização
Coletivo Espaço Saúde
Centro Acadêmico de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da UFMG
Comissão Interna da luta antimanicomial do Centro de Convivência São Paulo (CILA)
Coletivo de residentes da Residência Multiprofissional de Saúde Mental da Escola de Saúde Pública de MG e SMSA de Betim
Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania/IHG
Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte
Pastoral Nacional do Povo da Rua
Partido Socialismo e Liberdade- PSOL

Fernando Brito: Para entender a “carga tributária” no Brasil

por Fernando Brito, no blog Projeto Nacional, sugestão de MVM

“Quem paga imposto no Brasil são basicamente os pobres.”

A frase é do presidente do Ipea, economista Márcio Pochmann, e talvez você já a tenha ouvido algumas vezes pensando, talvez, em sonegação fiscal.

É triste dizer isso, mas infelizmente é, na sua essência, um problema pior, porque não se resolve com medidas administrativas.

Essa pausa do final de semana pode ajudar a gente, no meio do torvelinho da crise, a falar algo de útil para a compreensão do assunto.

O Brasil tem um cipoal de impostos e uma carga tributária que, se não é alta pelo padrão de países desenvolvidos, também não é baixa, se considerada sua repercussão sobre o mundo do trabalho e da produção.

Mas é o peso que tem cada grupo de impostos que vai nos dizer quem está pagando quanto de impostos.

A maior parte do bolo é, disparado, a do imposto indireto, cobrado sobre o consumo.

Cerca de 60% do total de impostos recolhido no Brasil incide sobre o que as pessoas consomem. Além do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que representam metade deste percentual, atingem o consumo todos os tributos que vão parar lá na nota fiscal dos produtos ou serviços consumidos pela população: ISS, Cofins, etc…

Aumentar estes impostos, portanto, significa aumentar preços e, consequentemente, reduzir o poder de compra da população. E, em geral, fazer isso em cima dos mais pobres. Por quê? Porque os impostos sobre consumo representam, em média, um peso sobre a renda disponível três vezes maior sobre os que ganham menos de três salários mínimos quando se compara ao que pagam os que tem renda de mais de 20 salários-mínimos.

Por mais que se possa ajustar a alíquota sobre cada bem – o feijão, por exemplo, ter uma alíquota menor que as bebidas, o que basta para mostrar como é injusto o tal “imposto único” – este imposto embute uma “cegueira” social: não importa que seja rico ou pobre, todos pagam o mesmo.

Já os impostos diretos, que incidem diretamente sobre a renda e a riqueza patrimonial,  são  mais diretos e que menos impactam a atividade econômica, porque incidem sobre o resultado do término dela, no indivíduo ou na empresa.

O maior destes impostos, o de renda, representa, aproximadamente, 25% de nossa carga tributária, apenas. E nela, a renda do trabalho e a do capital quase empatam: a renda do trabalho responde por 10%, enquanto a renda do capital corresponde a 11%, restando 4% para outras rendas.

Nosso imposto de renda não apenas é baixo para quem ganha muito e alto para quem ganha pouco, com poucas e limitadas faixas de renda, como é mal distribuído entre os tipos de atividade econômica das empresas.

Para sustentar a a primeira afirmação, olhe este gráfico abaixo (clique no gráfico para ampliar)  elaborado pela KPMG, uma das gigantes mundiais no ramo de auditoria e consultoria contábeis. Repare que, para quem tem renda superalta, o peso dos impostos (inclusive os previdenciários) aplicados no Brasil só é maior que o dos paraísos fiscais, plenos ou parciais, e do que alguns países ex-bloco soviético, onde o sistema tributário foi remontado a partir do fim dos regimes comunistas e – já está claro – não se sustenta.

Repare que não se está comparando apenas com os países ricos, para evitar o argumento de que paga-se muito lá mas os serviços estatais são bons. Aliás, nem isso é verdade, como se vê no exemplo dramático de existirem nos EUA 50 milhões de pessoas sem qualquer – boa ou ruim – cobertura médica.

Se aquele magnata americano, o Warren Buffett, fosse brasileiro, o seu artigo “Parem de mimar os super-ricos” seria muito mais contundente do que foi nos Estados Unidos, onde os impostos diretos são mais altos.

Quanto à má distribuição entre os setores, ela fica clara quando se observa os critérios de tributação: as maiores alíquotas incidem sobre a renda do trabalho. Os bancos, por exemplo, recolhem cinco vezes menos imposto de renda do que todas as pessoas físicas do país. E as empresas se valem da isenção de imposto sobre seu lucro, em boa parte, pelo ‘pagamento de juros sobre o capital próprio” feito a seus acionistas, entre outros mecanismos para “driblar” recolhimentos maiores.

O último grupo de impostos, então, é mais escandaloso: o sobre o patrimônio. Em países desenvolvidos, e que ninguém põe em dúvida serem liberais, os impostos sobre patrimônio representam mais de 10% da arrecadação tributária: no Canadá são10%, Japão,10,3%, na Coréia,11,8%), na Inglaterra,11,9% e  nos EUA nada menos que12,15%.

No Brasil, 3,4%.

Este é o quadro de um país que se escandaliza com um aumento de 0,1% sobre as rendas mais altas – embora seja adequada a discussão sobre o que é renda mais alta, aqui – para financiar o sistema público de saúde.

A ineficiência dos serviços públicos, se tem de ser vencida pela profissionalização e modernização da sua administração não pode servir de biombo para a realidade que foi sintetizada pelo professor Pochmann:

“Quem paga imposto no Brasil são basicamente os pobres.”

Saúde: orçamento e financiamento

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ADMIN

 – 4 DE OUTUBRO DE 2011

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O gasto com saúde no Brasil é inferior a 4% do seu PIB. Países que possuem um sistema de saúde semelhante ao SUS brasileiro gastam pelo menos 6% do PIB. Tais países, como o Reino Unido e a Alemanha, ademais, possuem uma população menor que a do Brasil. A pergunta é: quantos bilhões de reais devemos acrescentar ao orçamento público da saúde?

Por João Sicsu, Carta Maior

A justiça social, ou seja, a redução de desigualdades, também deve ser promovida por intermédio do gasto do orçamento público. Além disso, o gasto público pode ser utilizado para promover a melhoria da qualidade de vida ao gerar crescimento e estabilidade macroeconômica. Os objetivos da justiça social, do crescimento e da estabilidade não são contraditórios.

O gasto público pode promover justiça social e melhoria da qualidade de vida da população quando é distributivo de renda, de bens e de serviços para aqueles que não teriam condições de adquiri-los quando disponíveis em mercados comandados pela lei da oferta e da procura. Esperar que a justiça social seja encontrada em competição no livre jogo de mercado é equivalente a esperar pelo “dia de são nunca”.

Pode-se, então, analisar os gastos públicos federais no Brasil sob a ótica distributivista e de justiça social descritas. Objetiva-se analisar, mais especificamente, as possibilidades de financiamento e o gasto com a saúde pública. Em 2010, o Governo Federal gastou apenas R$ 54,5 bilhões nessa rubrica. Gastou, no mesmo ano, em educação, R$ 40,2 bi e com o pagamento de juros referentes ao serviço da dívida pública, R$ 195 bi. Em 2008, último ano em que os dados sobre municípios e estados estão disponíveis, o gasto total das três esferas de governo em saúde, foi de R$ 109 bilhões.

O gasto total com saúde no Brasil é, portanto, inferior a 4% do seu PIB. Países que possuem um sistema de saúde gratuito semelhante ao SUS brasileiro gastam pelo menos 6% do PIB. Tais países, como o Reino Unido e a Alemanha, ademais, possuem uma população menor que a do Brasil. Maior orçamento público da saúde em relação ao PIB, economias maiores e populações menores são fatores que explicam a qualidade desses sistemas de saúde.

A economia tem crescido nos últimos anos, a população brasileira está aumentando a taxas mais reduzidas, mas o orçamento público para a saúde é limitado. Portanto, o desafio é aumentar o gasto com a saúde pública.

A pergunta é: quantos bilhões de reais devemos acrescentar ao orçamento público da saúde? Um amigo sugeriu uma “conta de padaria”: um plano de saúde privado voltado para a classe média C cobra mensalidade de R$ 90 (e promete um “paraíso” aos seus potenciais clientes), multiplique-se este valor pela população (194 milhões de habitantes), multiplique-se por 12, e encontra-se o gasto total anual necessário mínimo – (mínimo porque a população sabe que promessas de planos de saúde privados não são críveis). Feita a “conta de padaria”, chega-se ao valor aproximado de R$ 90 bilhões adicionais.

Não é possível transferir esse montante das demais rubricas do orçamento para a saúde. Somente uma delas é passível e necessária de ser reduzida: serviço da dívida pública mobiliária federal (ou seja, o pagamento de juros por parte do governo federal). Mas, outras fontes de financiamento para a saúde devem ser acionadas: a carga tributária sobre os pobres e a classe média é alta quando comparada com a carga da altíssima classe média, dos ricos e das grandes corporações financeiras e não-financeiras.

Portanto, o óbvio pode ser feito: reduzir a remuneração dos títulos da dívida pública e tributar, elevar alíquotas e estabelecer novas contribuições para os segmentos que têm feito pouco sacrifício contributivo.

Seguem abaixo algumas sugestões, que poderiam ser combinadas e utilizadas em conjunto:

(a) aumentar a alíquota de Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições financeiras; em 2008, o Governo aumentou esta alíquota de 9 para 15%; quando o governo fez a majoração através de uma Medida Provisória, o DEM (partido político) apresentou ao STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI); o governo para rebater a ADI informou ao STF que “… não pode haver dúvidas de que, se há um setor econômico, no Brasil, que caberia ser o destinatário de alíquota majorada da CSLL (…), este setor é o setor financeiro, que, a cada ano, bate novos recordes, a nível mundial em relação a esse setor econômico, em matéria de lucros”; mais ainda, em 2007, o senador tucano Álvaro Dias apresentou projeto de lei para estabelecer alíquota de 18% para a CSLL paga pelos bancos e demais instituições financeiras;

(b) tributar lucros remetidos ao exterior por parte de multinacionais (bancos e empresas), que pela legislação em vigor são isentos de imposto de renda; o valor dos recursos remetidos às matrizes nos doze meses compreendidos entre agosto de 2010 e julho de 2011 alcançou US$ 34,19 bilhões; no mês de agosto, o setor financeiro multinacional remeteu quase US$ 1 bilhão ao exterior; a remessa total nesse mês foi superior a US$ 5 bilhões;

(c) tributar a propriedade de jatinhos, helicópteros, iates e lanchas, que pela legislação atual não pagam imposto; diferentemente da propriedade de carros populares, que pagam IPVA;

(d) apurar as formas de fiscalização do pagamento do imposto territorial rural (ITR), que contribuiu somente com 0,07% do total arrecadado pela União em 2010, ou seja, apenas R$ 526 milhões; uma forma de aumentar a arrecadação desse imposto seria estabelecer em lei que o valor declarado da terra pelo proprietário para efeito de pagamento do ITR deveria ser utilizado pela União em processos de desapropriação;

(e) Criar um IGMF, imposto sobre as grandes movimentações financeiras, que tributaria aqueles (pessoa física ou jurídica) que movimentassem mensalmente valores superiores a R$ 2 milhões.

Por último, é importante reconhecer que a gestão do orçamento da saúde deve ser aprimorada para que sejam evitados desperdícios e desvios de recursos. Entretanto, também é importante reconhecer que os recursos atuais são nitidamente insuficientes. O caminho ideal seria iniciar, de forma simultânea, um processo de auditoria, melhoria de gestão e ampliação das fontes de financiamento para a saúde pública no Brasil.

João Sicsu é Professor-Doutor do Instituto de Economia do Rio de Janeiro

http://ponto.outraspalavras.net/2011/10/04/saude-orcamento-financiamento/